(DOC. VP 849.5811.8190.0785)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da mesma parte autora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus probatório, de rigor a declaração de ilegalidade de tais descontos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de descontos a título

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