(DOC. VP 165.2483.1004.9700)

TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ordinária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, através da qual a empresa ré se comprometeu a executar a reforma do hospital autor. Sentença e acórdão condenando o devedor ao pagamento de perdas e danos. Lucros cessantes. Inclusão na conta da liquidação. Admissibilidade. Expressão «perdas e danos» engloba os danos emergentes e os lucros cessantes, consoante o disposto no CCB, art. 402, razão pela qual, a inclusão dos lucros cessantes em cálculo de liquidação não viola a coisa julgada. Exegese do CCB, art. 402. Decisão mantida. Recurso improvido.

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