Jurisprudência sobre
conta cc5

501 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.

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502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de encerramento irregular de conta bancária com desconto indevido de saldo nela existente a título de liquidação de saldo devedor referente à débito com a instituição financeira. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO RECEBIDA DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA PELO ESTELIONATÁRIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONVERSAS PELO WHATSAPP COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, JÁ QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOBRE A CONTA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 479/STJ E À SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MATERIAIS CONSTITUÍDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IN CASU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE PERPETRADA E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS, CAPAZES DE CORROBORAR SUA PRETENSÃO À VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 144 DE SÚMULA DO

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, §3º, do CPC); ... (Continua)

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504 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. ... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... (Continua)

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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária da favorecida sem autorização dela, com base em mera alegação da requerente de que a transferência foi realizada de forma equivocada. 2. O que se verifica é que houve culpa exclusiva da consumidora ao digitar equivocadamente o número da agência do favorecido e não conferir os dados da transferência antes de confirmá-la. 3. A falta de zelo e cautela da consumidora na conferência dos dados da transferência bancária não pode acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que não houve nenhuma falha na prestação do seu serviço. 4. Caso a consumidora queira reaver os valores transferidos equivocadamente, ela deve ajuizar ação de repetição de indébito contra a favorecida, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco à restituição dos valores transferidos. Recurso provido.

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507 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Procedência, com condenação arbitrada em valor equivalente a quinze salários-mínimos. Inconformismo das partes. Pretensão decorrente de contratação (abertura de conta corrente) sem lastro jurídico. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória. Demanda ajuizada após o decurso do prazo (três anos) prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Responsabilização extracontratual pelo risco da atividade. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e prejudicado o do autor.

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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lançamentos indevidos na conta corrente do autor. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques e empréstimos contratados, ônus que cabia à instituição financeira ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Correção monetária que incide desde a data de cada evento danoso, tendo em vista sua natureza de mera recomposição do valor nominal da moeda, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.

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509 - TJSP. Alvará. Seguro de vida. Indenização depositada em conta corrente em nome dos beneficiários que são menores impúberes representados nos autos por sua genitora. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores (CCB/2002, art. 1689, II). Levantamento que deve se dar mediante a necessidade ou interesse dos menores. Ausente comprovação de que os valores serão utilizados em benefício dos menores. Genitora que recebeu juntamente com eles quantia considerável, podendo utilizá-la para saldar as dívidas que alega ter. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

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510 - TJSP. Extinção do processo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração em razão dos expurgos inflacionários. Ação de cobrança que busca as diferenças não creditadas na conta e não reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Lapso decadencial não reconhecido. Questão nos autos que se cinge ao inadimplemento contratual voluntário por parte do banco depositário que não creditou o índice correto. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Sentença anulada, determinada a regular citação do réu. Recurso provido para esse fim.

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511 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cálculos apresentados pelo exequente incluindo juros moratórios de 0,5% ao mês. Posterior retificação, após atualização do débito pela Contadoria Judicial, com a incidência do consectário à taxa de 1% ao mês. Percentual utilizado na nova conta. Subsistência. Juros legais, expressamente previstos no CCB/2002, art. 406. Equívoco nos cálculos anteriores. Irrelevância. Utilização de juros a menor. Inadmissibilidade. Ausência de convenção pelas partes, matéria de ordem pública e manifestação do executado nos autos quando já retificado o cálculo. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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512 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Modalidade convencional e não inversa. Inclusão da agravante no polo passivo da execução e bloqueio liminar de valores de sua conta corrente, sob o fundamento da existência de grupo econômico familiar. Inadmissibilidade. A ausência de um procedimento específico para a desconsideração torna imprescindível a garantia do contraditório, de modo a resguardar os direitos da pessoa jurídica. Inclusão direta e bloqueio liminar afastados, determinando-se à corecorrente sua intimação para oferta de resposta quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido.

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513 - TRT2. Penhora. Em geral execução. Penhora de imóvel cuja alienação não foi registrada em cartório. Deve ser levada em conta a realidade Brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no registro de imóveis (CCB/1916, art. 1245). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada.

... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia deve ser majorada para 30% dos rendimentos do alimentante e 50% do valor do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM QUINZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, E EM 150% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO ALIMENTANTE.

controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, estabelecida em 25% dos rendimentos do réu, ora apelante, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, e 150% sobre o salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, deve ser reduzida a 100% do salário-mínimo. ... (Continua)

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516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DO CONTRATO 3014020162, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. CABÍVEL O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO NO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

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518 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando grande parte de sua capacidade motora. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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519 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente Ação Civil Pública. Muito embora o inquérito civil que originou a presente demanda tenha sido instaurado a partir da reclamação de um único consumidor, evidentemente a cobrança em questão atinge a um grupo determinado de pessoas, ou seja os correntistas do Apelante, que estão ligados pela mesma relação jurídica, ou seja, os contratos de adesão de abertura de conta corrente. Assim, a hipótese é de defesa de direito coletivo, devidamente autorizada pela Constituição Federal em seu art. 129, III, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 81, parágrafo único, II c/c 82, I. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

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520 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juiz que é destinatário da prova. Agência certificadora que autoriza a emissão de certificados. Matéria predominantemente de direito. 2. Relação com o banco réu. Comprovação da contratação do crédito mediante assinatura eletrônica. Geolocalização que corresponde exatamente ao endereço do autor. Crédito depositado na conta do autor - Descontos das parcelas que são debitados há mais de dois anos no benefício previdenciário do autor. 3. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - DANO MORAL IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO

Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimo bancário e a legitimidade dos respectivos descontos, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação, o que impõe a declaração da inexistência dos respectivos débitos cobrados. ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido para tanto

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526 - TJSP. Execução de título extrajudicial. (I) Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. (II) Consulta à proposta de abertura de conta e aos contratos e registros de câmbio em nome da devedora junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro mantido pelo BACEN (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Recurso parcialmente provido.

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527 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.

«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... (Continua)

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528 - TJDF. Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

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529 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42.

«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

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530 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Abertura de conta-corrrente por terceira pessoa que apresentou documentos com dados idênticos ao da falecida genitora das autoras. Anotação do nome da falecida no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Proteção ao nome da pessoa que não desaparece com a morte de seu titular. Inexigibilidade da comprovação do dano a cada uma das herdeiras individualmente. Busca é da proteção do nome da falecida. Indenização cabível. Aplicação do CCB, art. 12. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso provido para este fim.

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531 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula contratual que permite ao banco, em ato unilateral, a transferência de valores de uma conta à outra, pertencentes ao correntista, para saldar débitos existentes. Cláusula leonina, e, portanto, nula. Reconhecimento. Observância à função social do contrato. Inteligência do CCB, art. 421. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais. Artigos 478 e 479 do referido «codex. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 1º e CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Valor depositado. Boa-fé objetiva. A atualização pela tabela prática do valor de diferença mínima (entre os cálculos apresentados pela autora e réu) é pertinente por conta da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com multa. Considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, a boa-fé objetiva e a equidade, há permissão para que se adote norma de conduta adequada à determinada realidade social na busca de equilíbrio contratual, impedindo a vantagem injusta. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

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533 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível lançado em conta corrente inativa e formalmente encerrada. Responsabilidade do banco, que não agiu com a diligência esperada. Danos morais configurados. Indenização que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

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534 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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535 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. ... (Continua)

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536 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Não se conhece do recurso no ponto em que requer a majoração da pensão alimentícia para o valor equivalente a 63% do salário mínimo, no caso de atividade laborativa sem vínculo empregatício, tendo em vista que a sentença já fixou o percentual a tal título, pelo que restou configurada a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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537 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... (Continua)

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheques por ausência de fundos. Falha do banco, que não creditou em conta corrente os depósitos antes efetuados pelo autor. Falha do banco é fonte geradora de prejuízo moral ao correntista. Dano moral. Ocorrência. Anotação no CCF e devolução indevida de cheques. Dano in re ipsa. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Redução da verba indenizatória fixada na sentença. Admissibilidade. Valor atualizado monetariamente a partir da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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540 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

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541 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido para tanto

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542 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido

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543 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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544 - STJ. Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Poupança.Prescrição vintenária. Correção monetária. Juros remuneratórios. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-Se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. Precedentes da terceira e quarta turmas. 2- Segundo entendimento desta corte, o índice de correção monetária para o mês de abril de 1990 é 44,80%. 3. Agravo regimental desprovido.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 2 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia se cinge em analisar se os alimentos devem se reduzidos para 25% dos ganhos do réu, ora apelante, para o caso de vínculo empregatício, e 65% do salário-mínimo na hipótese de ausência. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pretendida que consiste em quebra de sigilo bancário. Entretanto, trata-se de medida excepcional, autorizada apenas em casos previstos em lei. Ausência de circunstâncias excepcionais no caso. Regime de bens adotado pelo casal que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, por força das inúmeras exceções legais contidas nos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.666. Ausência de prova de que o objeto dos cheques cobrado na ação monitória naquela oportunidade tenha sido revertido em benefício da entidade familiar ou que a conta seja utilizada pelo casal para sua subsistência. Valores encontrados nas contas que pertencem exclusivamente à embargante (art. 1.659, VI do CC) e não podem ser objeto de constrição. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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547 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Ausência de provas pelo banco de que houve a efetiva contratação do contrato pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ARTS. 389 E 406 DO CC.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os sentimentos de aflição e angústia sofridos pelo autor em razão de descontos em sua conta bancária de valores decorrentes de contrato de seguro por ele não celebrado, aliados à via crucis enfrentada para solucionar o problema de referidos descontos indevidos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. A correção monetária e os juros moratórios devem ser cal culados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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549 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. ... (Continua)

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550 - TRT2. Dano moral configurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X. Na hipótese em tela, o reclamante logrou comprovar que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou prejuízos financeiros que acabaram por inscrevê-lo junto ao SERASA, fato que lhe lesionou a honra. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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