CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1659

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS CONTRÁRIOS AO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DA UNIÃO - PROVAS - PRESENÇA - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA- DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO. - O Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação rescisória. 1. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-cônjuges (recorrente e recorrido). 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 3. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Inteligência dos arts. 1659, II, e 1.660, I, do CCB/2002. Aquisição do imóvel com recursos provenientes do trabalho do recorrido. Irrelevância. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. 4. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação ordinária de reconhecimento de união estável. Violação ao CCB/2002, art. 1.659, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação de cunho declaratório. Imprescritibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Regime de comunhão de bens. Verba excluída da partilha. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Incidência. Argumento não rebatido no agravo interno. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e acórdãos indicados como paradigmas. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos complementares. Regaste de reserva de poupança após o início do recebimento do benefício em razão da retirada de patrocínio pela ex-empregadora. Posterior extinção vínculo matrimonial. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Verba excluída do patrimônio comum e da partilha de bens. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito de família. Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.661 e CCB/2002, art. 1.659. Incidência. Mais detalhes