(DOC. VP 147.9762.6005.4600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Abertura de conta-corrrente por terceira pessoa que apresentou documentos com dados idênticos ao da falecida genitora das autoras. Anotação do nome da falecida no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Proteção ao nome da pessoa que não desaparece com a morte de seu titular. Inexigibilidade da comprovação do dano a cada uma das herdeiras individualmente. Busca é da proteção do nome da falecida. Indenização cabível. Aplicação do CCB, art. 12. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso provido para este fim.

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