CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 876

STJ Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Repetição de indébito. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido no processo. Não ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexistência. Mérito. Contrato administrativo. Irregularidade. Recebimento de pagamento indevido. Responsabilidade das contratas. Necessidade restituição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária da favorecida sem autorização dela, com base em mera alegação da requerente de que a transferência foi realizada de forma equivocada. 2. O que se verifica é que houve culpa exclusiva da consumidora ao digitar equivocadamente o número da agência do favorecido e não conferir os dados da transferência antes de confirmá-la. 3. A falta de zelo e cautela da consumidora na conferência dos dados da transferência bancária não pode acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que não houve nenhuma falha na prestação do seu serviço. 4. Caso a consumidora queira reaver os valores transferidos equivocadamente, ela deve ajuizar ação de repetição de indébito contra a favorecida, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco à restituição dos valores transferidos. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 876. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Militar. VPMI. Processo administrativo. Reposição ao erário. Abatimento. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentados e pensionistas. Vencimentos. Irredutibilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência parcial dos pedidos. Diferenças da VPNI. Compensação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005). Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Premissa fática equivocada do acórdão. Correção. Inexistência de modificação no resultado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, a partir da data de início da vigência da Lei complementar estadual 121/2011 (30/12/2011). Alegada ofensa ao CTN, art. 165 e CTN art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 876. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Cisão da decisão de admissibilidade do recurso. Interposição de agravo. Admissibilidade em parte do REsp. Análise do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução contra a fazenda. Pagamentos efetuados na via administrativa. Inaplicabilidade do art. 354 do cc. Critérios utilizados para liquidar a sentença. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 2º, parágrafo único, 4º, § 1º, ambos da Lei 1.060/50. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo prejudicado. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes