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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e complemento, fixou o valor do débito e determinou a atualização pela Tabela Prática e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Recurso desprovido. Ação de cobrança de atualização monetária e juros de depósito judicial, em decorrência do Plano Collor I. Cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo estão corretos e observam fielmente o julgado. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). Atualização monetária e juros de mora são devidos até o efetivo pagamento do débito, cuja incidência em continuação, após a apuração dos cálculos, não acarreta capitalização. Falta de demonstração da alegada alteração da data do aniversário da conta. Eventual alteração da data não afasta a responsabilidade do banco pela adequada remuneração da conta desde o depósito.
1. Devolução à Câmara que julgou o agravo de instrumento para juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, a respeito dos juros de mora incidentes na execução do julgado. 2. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir conforme o critério fixado no título judicial, -- sem prejuízo dos rendimentos próprios da poupança, durante o período contratual, também definidos no acórdão transitado em julgado, -- tendo em vista que, na fase de conhecimento e, até então, houve questionamento e refutação da aplicação da SELIC, questão controvertida esta que assim ficou definida com base na interpretação do que disposto pelo CCB/2002, art. 406. Controvérsia apreciada e julgada com base na lei então vigente não pode ser alterada por força de lei posterior. 3. Em juízo de retratação, reforma-se parcialmente o v. acórdão, objeto do Recurso Especial ajuizado pelo banco, para definição de que, para o período a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, (i) a correção monetária será aplicada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil); e (ii) a taxa dos juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ré apelante a quem são imputados, junto com a corré, os prejuízos experimentados em razão de contratação fraudulenta, afigurando-se, desse modo, parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção. Validade do contrato de empréstimo consignado que não restou comprovada. Instituição financeira apelante que inobstante ter sido intimada a apresentar o original do contrato, a fim de viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora, manteve-se inerte. Ônus do réu quanto à comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, impugnada pela autora. Tema 1.061 do E. STJ. Acervo probatório robusto a evidenciar que a autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa portabilidade de consignado, por meio do qual correspondentes bancários e intermediários financeiros, na posse de informações de consumidores, captadas por uma rede de tráfico de informações, oferecem a possibilidade de transferir seus empréstimos a outras instituições financeiras, sob promessa de taxa de juros e parcelas mais baixas. No entanto, a prometida portabilidade não ocorreu e novo empréstimo consignado foi celebrado sem a anuência da demandante. Responsabilidade solidária das instituições financeiras que já restou reconhecida pelo E. STJ em casos como o presente (REsp. 1771984). Descontos indevidos no contracheque da autora. Danos materiais e morais configurados. Privação de verba alimentar em razão dos descontos mensais em elevado valor. Verba de dano moral fixada em R$ 10.000,00 que merece ser mantida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros moratórios a partir da citação na forma do CCB, art. 405. Pedido de compensação com valores creditados na conta da autora que já foi objeto de apreciação e deferimento pelo juízo em relação ao saldo remanescente na conta da demandante. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Majoração para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor narrou que teria sido contratado para trabalhar em Moçambique e, após a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em fevereiro de 2015, teria transferido o saldo rescisório para conta bancária administrada pelo Banco Réu. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Prescrição. Regra geral. CCB/2002, art. 205. Prazo decenal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - TJRS. Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.
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756 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição. Rejeição. Mérito. Condição de acionista adquirida pelo recorrido em face da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia de natureza privada. Direito à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização. Reconhecimento. Súmula 371/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida. 1) preliminares. I) quanto à ilegitimidade passiva. O entendimento do STJ é que a empresa sucessora da concessionária dos serviços de telefonia, que firmou o contrato de participação financeira possui legitimidade passiva para ser demandada em ações dessa natureza. Preliminar rejeitada; II) quanto à incompetência da Justiça Estadual. O Juiz estadual não tem competência para decidir quanto à formação de litisconsórcio necessário com ente federal, pois, somente à Justiça Federal é que compete decidir se o ente federal tem interesse no feito (Súmula 150/STJ), mesmo porque, trata-se de pretensão de direito obrigacional dirigida contra uma concessionária do serviço de telefonia, empresa privada, sociedade anônima, sucessora de outra concessionária do serviço de telefonia, igualmente privada. Preliminar rejeitada; e III) quanto à prescrição. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no CCB, art. 177, uma vez que aplica-se ao caso a regra contida no CCB/2002, art. 2.028, segundo a qual «serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. preliminar rejeitada. 2) mérito. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371, do STJ). Portanto, o recorrido faz jus ao cálculo para definição do número de ações a que realmente tem direito, levando-se em conta o vpa (valor patrimonial da ação) do balancete do mês do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, momento em que a quantidade de ações que deixaram de ser subscritas serão contabilizadas.
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757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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758 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.
«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... ()
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759 - TJMG. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados na conta bancária do autor, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. Foi alegado que a instituição ré não integra o Sistema Financeiro Nacional e que o contrato era inválido, configurando fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição ré pode ser considerada parte integrante do Sistema Financeiro Nacional para legitimar a contratação; (ii) definir se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo por ausência de agente capaz e objeto lícito; (iii) avaliar o cabimento e a proporcionalidade da indenização por danos morais e da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de autorização legal para a instituição ré operar como integrante do Sistema Financeiro Nacional torna o contrato firmado nulo, nos termos dos arts. 104, I e II, e 166, II, do Código Civil, por ausência de agente capaz e objeto lícito. O contrato de cartão de crédito consignado, caracterizado pela ausência de transparência nas condições e por cobranças indevidas, representa fraude ao consumidor, sendo nulo de pleno direito. A nulidade do contrato e a inexistência de dívida devem ser declaradas, com fundamento no vício de legalidade do negócio jurídico e na comprovação da fraude. Em relação aos danos morais, aplica-se o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A prátic a ilícita de realizar descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem a devida autorização ou clareza contratual, caracteriza grave ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato ilícito e o porte econômico do réu. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável por parte do réu, que persistiu na cobrança indevida de valores. Os juros de mora devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, e a correção monetária a partir da publicação do acórdão, de acordo com os índices oficiais. Os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §11º, do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato e a inexistência da dívida, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com custas processuais e honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de autorização legal para operar no Sistema Financeiro Nacional torna nulo o contrato firmado por instituição não habilitada, nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 166. A prática de descontos indevidos decorrentes de contrato nulo caracteriza fraude e ato ilícito, ensejando reparação de danos morais e materiais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não há engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa e o porte econômico do réu. Disposi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«É questão federal, para efeito de cabimento do recurso especial, o concernente à qualificação jurídica do contrato, à 'natureza jurídica' de documento. É mandato em causa própria, e não simplesmente ad negotia, aquele em que o mandante confere poderes para alienar imóvel, declara o recebimento do preço, isenta de prestações de contas, passando assim o procurador a agir realmente em seu próprio interesse e por conta própria. Configuração do mandato em causa própria como negócio oneroso, com transmissão da posse e consequente responsabilidade do transmitente pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. ... ()
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761 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Alienação do bem pelo segurado. Sub-rogação do adquirente, autor da ação de cobrança contra a seguradora. Apólice da qual não consta, expressamente, a impossibilidade de transmissão do direito indenizatório. Procedência. CCB, art. 1.463. (Cita doutrina).
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762 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA
ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 47810365, PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - BMG MASTER ADE 7792972, ASSIM COMO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE 31/03/2008 - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 39698912, E «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ADE 46776495 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR QUANTO AOS CONTRATOS AGORA RECONHECIDOS INEXIGIVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALORES QUE SE ADEQUADAM AOS LIMITES DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA A LITIGÂNCIA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL QUE NÃO SE TRADUZ EM LITIGÂNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. ANÁLISE CONJUNTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O CCB, art. 950, ao fixar as balizas para a reparação por ato ilícito, estabelece que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se percebe, o dispositivo mencionado não estabelece qualquer limitação relativa ao pensionamento. II . Quanto ao termo inicial do pagamento da pensão mensal, o entendimento desta Corte Superior leva em conta o momento em que se toma ciência inequívoca da lesão. III . Ao fixar como marco temporal, para o início do recebimento da pensão mensal, o momento em que realizado o laudo pericial, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. IV . Em relação ao termo final, a pensão mensal deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, no caso da incapacidade permanente, deve ser paga de forma vitalícia. Precedentes. V. Tratando-se de lesão permanente, o Tribunal Regional, ao limitar a pensão mensal a requisito etário, negou vigência ao CCB, art. 950, violando a norma. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO PELO SITE OLX. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. PROCESSO MOVIDO CONTRA O COMPRADOR. CULPA CONCORRENTE.
I. Caso em ExameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de reintegração de posse e restrição de veículo, ajuizada por proprietário de motocicleta que alegou ter sido vítima de golpe por intermédio de terceiro fraudador, atuante como suposto intermediário na venda realizada por meio da plataforma OLX. ... ()
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765 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.
«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Pensionista menor com 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Prazo prescricional. Prescrição que não corre contra menor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 5º e CCB/2002, art. 198.
«A expressão 'pensionista menor', de que trata o Lei 8.213/1991, art. 79, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do CCB/2002, art. 5º. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.... ()
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767 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade de parte ativa. Inconformismo da autora. Descontos efetuados sob a rubrica «Seguros Unimed na conta corrente do marido da requerente, enquanto este estava vivo. Fato gerador ocorrido antes do falecimento do titular da conta não lhe causou abalo moral, nem lhe trouxe prejuízo material, pois não se insurgiu contra essas cobranças. Inaplicável o CCB, art. 12. Sentença mantida. ... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... ()
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770 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.
«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. ... ()
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771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM NOME DO FALECIDO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO A SUSPENSÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS. A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; A REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO 010016486198, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, A SEREM POSTERIOMENTE APURADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA DESCONTO EFETUADO (SÚMULA 54, STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO C6 (APELANTE 1). ALEGA QUE HOUVE, SIM, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO PROCUROU DEVOLVER O VALOR. ROGA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2). REQUER A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB, NÃO FORAM FEITAS PELA AUTORA
(fls. 495, índice 484). CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO, A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE A MENCIONADA CONTA DIGITAL JUNTO AO BANCO SANTANDER FOI ABERTA UM POUCO ANTES DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO FÍSICO. VERIFICA-SE NA SITUAÇÃO, QUE A QUANTIA QUESTIONADA R$ 7.025,28, FOI TRANSFERIDA PARA UMA CONTA NO SANTANDER (ID 300/320), CONTA ESTA QUE DIZ A AUTORA DESCONHECER. OUTROSSIM, A REFERIDA CONTA NO BANCO SANTANDER FOI ABERTA NO DIA 03.02.2021, E ENCERRADA EM 05/07/2021 (ÍNDICE 300), POR MEIO ELETRÔNICO, CINCO DIAS ANTES DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, SENDO QUE OS LANÇAMENTOS SE LIMITAM AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS, QUE DESPROVERAM A CONTA DE FUNDOS. O MENCIONADO CONTRATO ELETRÔNICO QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA EM SÃO JOÃO DE MERITI, MENCIONA QUE A AUTORA RESIDE NA PAVUNA (FLS. 314), SENDO QUE ESTA COMPROVADAMENTE RESIDE EM SÃO CONRADO. AINDA CONFORME PONTUADO PELO MAGISTRADO, O BANCO SANTANDER APRESENTA FOTOGRAFIA DA AUTORA SEGURANDO SUA IDENTIDADE (FLS. 308), ASPECTO NÃO ESCLARECIDO. É CERTO, ASSIM, QUE ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO, EIS QUE A PARTE AUTORA REALMENTE PARTICIPOU DE ALGUM EVENTO EM QUE FOI COLHIDA SUA IMAGEM E DOCUMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI POR ELA ESCLARECIDO. PORTANTO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORA COLABOROU PARA O EVENTO DANOSO AO PERMITIR SE FOTOGRAFAR COM SUA IDENTIDADE, E NÃO DAR NENHUMA EXPLICAÇÃO PARA ESSE DESCUIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO DANO MORAL. A SENTENÇA NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.... ()
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES À AGRAVANTE - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMUM DAS PARTES - COMPOSSE - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO CÔNJUGE VARÃO - INTERVENÇÃO DO AGRAVADO QUE INIBE O ACESSO DA RECORRENTE AO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPOSSUIDORA ESBULHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As medidas cautelares requeridas pela parte que visam impedir a dilapidação patrimonial por um dos cônjuges têm por finalidade resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, desde que demonstrados indícios da dilapidação do patrimônio em detrimento da virago, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do CCB, art. 668. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... ()
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775 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.
«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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776 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Penhora de bens do cônjuge. Casamento. Regime de bens. CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.668.
«A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o CCB/2002, art. 1.668 excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incs. V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: «V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes. Assim, a lei criou um patrimônio especial e incomunicável dentro do acervo universal de bens, razão pela qual mostra-se inviável penhorar-se, no caso sub judice, valores existentes em conta bancária individual do cônjuge, pois se presume decorrentes de proventos de seu trabalho ou outras rendas. Agravo não provido.... ()
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777 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afirmação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Documentos apresentados pelo réu não tiveram sua autenticidade impugnada. Conjunto probatório produzido demonstra a validade da contratação. Além do saque inicial com o cartão de crédito, houve a contratação de saque complementar. Autora não nega ter recebido valores em conta pelas contratações. Termo de consentimento esclarecido e demais documentos apresentados pelo banco não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Contratação válida, na forma do CCB, art. 104. Possibilidade de descontos ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Não há demonstração de cobrança excessiva ou de desrespeito às normas aplicáveis à espécie. Taxa de juros de 3,06% ao mês, percentual que está em conformidade com o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Precedentes deste E. TJSP. Termos da contratação permanecem hígidos. Caberá à autora quitar eventual débito em aberto com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada julgou improcedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência. Descabimento. Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que a ausência de bens não é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. Iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no CCB, art. 50, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de bens penhoráveis não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Ifood que intermedia a entrega de compras entre as lojas e os consumidores. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente. Danos morais fixados em R$10.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que pode bloquear, temporariamente e sem aviso prévio, motorista que tenha conduta que possa colocar em risco a segurança. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada quando o motorista credenciado viole os termos contratuais. Ausência de motivação à suspensão. Insurgência em relação ao reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos lucros cessantes. Possibilidade. Lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do CCB, art. 402. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% de custos operacionais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Interposição contra decisão que afastou a pretensão de decreto de prescrição da pretensão do autor. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Decisão mantida. ... ()
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781 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazo prescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.
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782 - STJ. Menor. Inventário. Família. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 1.634.
«O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência do CCB/2002/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. ... ()
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783 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.
«I - Suscitado conflito de competência, foi proferida decisão pela Corte Especial declarando competente esta egrégia Primeira Turma para julgamento do feito, que, em última análise, versa sobre preço público, o que conduz à competência da Primeira Seção. ... ()
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784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação movida contra a pessoa jurídica da qual a autora se afirma sócia e em que teria havido desvios de ativos, e contra a pessoa física que indica como sendo o administrador. Legitimidade do administrador para figurar no polo passivo da demanda, conforme CCB, art. 1020. Ilegitimidade passiva afastada. Inviabilidade, no entanto, do julgamento do mérito, eis que pendentes de decisão questões que antecedem a apreciação do mérito sobre o dever ou não de prestar as contas solicitadas. Recurso provido.
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785 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.
«1. Prescreve em três anos, na forma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade de economia mista, busca reaver importância supostamente paga a maior, em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. ... ()
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786 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito em relação ao requerido INSS, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente a ação em relação ao requerido Banco Bari para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condená-lo a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, defendendo a validade do contrato ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Prova de abertura de conta mediante fraude em nome da autora no Banco Fiducia e da existência de empréstimos contraídos por ela junto ao Banco Santander que fogem do âmbito desta ação - Prova que, todavia, poderia ter sido pleiteada pelo requerido, o que não ocorreu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do contrato, apresentando apenas uma cédula de crédito bancário não assinada pela autora, acompanhada do RG e comprovante de residência, o que não é suficiente - Comprovante de depósito no valor da CCB que não socorre o requerido posto que depositado em conta diversa da qual a autora recebe seu benefício previdenciário - Requerido que devia ter diligenciado com cautela em virtude do elevado valor do negócio jurídico (R$53.435,04), mormente quando comparado ao reduzido valor benefício previdenciário da beneficiária (R$4.148,12) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexistência do contrato e a determinação de restituição simples das parcelas indevidamente cobradas - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida por si só não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em dezembro/21 e ação ajuizada em janeiro/23 - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Protesto de títulos contra pessoa diversa da que nele consta. Evidente erro operacional da portadora dos títulos, que deve responder pela desídia, independente da natureza do endosso, nos termos do CCB, art. 667. Legitimidade passiva caracterizada.
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788 - TJRJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.
«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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790 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... ()
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791 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -
Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Prescrição - Ocorrência - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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792 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Ação de cobrança. Prazo. Cota. Pagamento. Presunção. Prestações anteriores. Quitação. CCB/2002, art. 322. Ação de cobrança de cota condominial em atraso.
«Condomínio autor que emite «doc, em julho de 2008, para cobrança de quota condominial ordinária, supostamente em atraso, relativamente ao mês de fevereiro de 1999, depois de ter demandado, em outras duas oportunidades, contra o condômino, para cobrar valores distintos. Circunstâncias do caso concreto em que não se pode exigir do réu a prova do pagamento, pela exibição do recibo, tendo em vista o largo espaço de tempo, militando em favor do devedor a presunção a que alude o CCB, art. 322. APELO DESPROVIDO.... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... ()
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794 - TJSP. VOTO 41697
AÇÃO REGRESSIVA.Fraude bancária. Transferência não autorizada de numerário da conta de terceiro, correntista do banco autor, para a conta da ré. Pretensão de reaver da ré o prejuízo, indenizado à vítima administrativamente. Revelia. Ré, contudo, condenada a indenizar o autor apenas de metade do prejuízo, por se tratar de responsabilidade solidária das partes. CCB, art. 283. Inocorrência. Valor subtraído apropriado de forma ilícita pela ré. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. Sentença reformada. ... ()
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795 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada pela autora contra o Banco Bradesco S/A, que visavam à exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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796 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida
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797 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.
«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... ()
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798 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 835 e CCB/2002, art. 838, I e a Lei 4.595/1964, art. 34, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.
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800 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.
«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... ()
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