(DOC. VP 159.6669.9296.7946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei 10.701/2003, que acrescen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote