CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 827

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Ofensa ao CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 884. Dispositivos legais que não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processo civil e civil. CPC/1973, art. 131. Ônus da prova. Suposto cerceamento de defesa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 827. Contrato de compra e venda. Responsabilidade solidária do fiador. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB/2002, art. 828, II. Condição. Implemento. Porcentagem da receita operacional bruta. Forma de cumprimento da obrigação. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Identidade entre os contratos. Suficiência do título para execução. Reiteração da tese sobre a nulidade como defeito geral do negócio jurídico. Súmula 182/STJ, por analogia. Divergência jurisprudencial. Alteração do objeto da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do fiador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea c. Dissenso interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Mais detalhes