(DOC. VP 221.0290.1487.5348)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Prescrição. Regra geral. CCB/2002, art. 205. Prazo decenal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se o prazo prescricional geral previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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