Jurisprudência sobre
conta cc5

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - LEVANTAMENTO DE VALORES FIXADOS EM FAVOR DO MENOR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROLE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -

Sabe-se que, no exercício do poder familiar, compete aos pais, dentro da esfera patrimonial, administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem. II - A administração e o usufruto legais são, pois, corolários do poder familiar. III - Em relação ao levantamento de valores auferidos por menor em ações judiciais, o STJ já se posicionou no sentido de ser indispensável a comprovação da necessidade ou do interesse da prole. IV - Considerando a inexistência de provas que demonstrem de forma inconteste a necessidade da prole, revela-se prudente a preservação do montante percebido pelos menores, de forma a servir os seus interesses em momento próprio e oportuno. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA DO DANO EM 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO PELO STJ NO TEMA 1150. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição, nos autos da ação revisional do saldo do PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

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204 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 13/10/2010, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP, que no caso, ocorreu em 27/06/2024, não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o «dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 13/10/2010 quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 24/07/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento e em conta-corrente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e Lei 10.931/2004, art. 28 e seguintes, de fato, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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207 - TJSP. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405). Responsabilização exclusiva da Ré pelos ônus sucumbenciais. Recurso provido

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUSDO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1061), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. Nos termos do CCB/2002, art. 186, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente da consumidora deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual.... (Continua)

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209 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio da conta bancária em que o autor recebe salário, verba de caráter alimentar. Majoração dos danos morais. Juros de mora que devem ser contados da citação. CCB, art. 405. Recurso provido, em parte

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210 - TRT4. Dano Moral. Indenização devida. Contrato de trabalho frustrado. Reconhecimento, pela reclamada, da condição de empregado. Encaminhamento a banco para abertura de conta. Desfazimento do contrato sem justo motivo. Quebra do princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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211 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal de juros. Inexistência. Aplicação do CCB, art. 354. Encargos livremente pactuados. Cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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212 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Agravo regimental. Descontos em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos da autora. Retenção integral do salário. Dano moral. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, «ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). ... (Continua)

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213 - TJSP. Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

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214 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 23/08/1999, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP, requerida em 06/06/2024, não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o «dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 23/08/1999, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 22/08/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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217 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Autor não comprovou a solicitação formal de encerramento de sua conta corrente, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ausência dos pressupostos autorizadores. Cobrança de tarifas e encargos decorrentes da manutenção de conta corrente e, consequentemente, a inclusão do nome do apelante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito, amparado pelo CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais indevida. Recurso do banco provido.

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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realizado o contrato de abertura de conta corrente de forma escrita, o distrato da mesma forma deve sê-lo de modo que somente a prova escrita e eficaz é apta a comprovar o regular encerramento da conta, que ainda deve ser sofrer certificação por parte do interessado que não mais deseja os serviços. Aplicação do CCB, art. 472. Prévia existência de saldo devedor e obrigatoriedade de pagamento de taxas e tarifas por parte do correntista. Hipótese. Anotação no cadastro de inadimplentes que não se mostra abusiva. Pedido de indenização inadmissível. Recurso não provido.

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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DO PASEP - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TEMA 1150 STJ - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA LESÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. ... (Continua)

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222 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

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223 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Danos morais. Cobrança de valores indevidos. Conta telefônica. Prescrição. CPC, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Prescreve em 3 (três) anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida, promovida por empresa de telefonia, de valores referentes a serviços não contratados (CCB, art. 206, § 3º, V). ... (Continua)

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225 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar. CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge quanto à supressão de saldo em sua conta do PASEP. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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228 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... (Continua)

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229 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado e utilizado na prática de fraudes. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405). Recurso provido

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230 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de sacar valores relativos ao PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema Repetitivo 1150 do STJ). Inicial instruída com cópia de documento emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta o número de sua inscrição no PASEP, bem como a data do cadastramento (01.12.1987). Réu que alegou inexistência de saldo, mas não se desincumbiu do ônus de provar o saque (CPC, art. 373, II). Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte.

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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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232 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Ação de natureza pessoal. Prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

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233 - TJSP. Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.

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234 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - PORTABILIDADE CONTA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE DANO - CLÁUSULA FIDELIDADE - RECURSO NEGADO.

Diante da ausência de comprovação do pedido de transferência de titularidade, bem como da negativa da empresa apelada, não há o que se falar em declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de reconhecimento da prescrição, proferida com base no art. 332, parágrafo primeiro do CPC. Irresignação da autora.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

Recurso de apelação em face de r. sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, em razão da incidência do prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

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239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. ÔNUS DO INVENTARIANTE. ENTREGA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE USO EXCLUSIVO DE BEM DO ACERVO PARTÍVEL. CABIMENTO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.791, a herança deve ser deferida como um todo unitário e, até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio. Outrossim, dispõe o art. 1.991, do CC, que a administração da herança será exercida pelo inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao microempreendedor; e (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, nos termos da teoria finalista mitigada, pois o autor, ainda que microempreendedor, encontra-se em posição de vulnerabilidade diante da instituição financeira. (ii) A cláusula contratual que autoriza o bloqueio unilateral da conta e a retenção de valores decorrentes de chargeback é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, I e do CCB, art. 424, pois transfere exclusivamente ao autor os riscos inerentes à atividade da ré, configurando desequilíbrio contratual. (iii) A instituição financeira, ao autorizar e processar as transações, assume a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos, não podendo, posteriormente, eximir-se do dever de repassar os valores ao autor, especialmente quando este comprova a entrega dos produtos adquiridos. (iv) O dano moral resta configurado pelo desvio produtivo do consumidor, uma vez que o autor teve que recorrer ao Judiciário para solucionar uma questão simples, evidenciando afronta ao direito à prestação adequada de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VI. (v) A indenização por lucros cessantes não é cabível, pois o autor não demonstrou prejuízo patrimonial concreto, tendo em vista a existência de outros meios de pagamento e a natureza durável dos produtos comercializados. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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241 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Compensação indevida realizada por instituição financeira que liquida contrato em que era credora com montante existente em conta corrente que administra. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição não evidenciada. Recurso improvido.

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242 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha. Incidência de bloqueio judicial sobre metade da quantia referente a depósitos a serem efetivados em conta-corrente do varão em razão de acordo trabalhista. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade da verba trabalhista. CCB, art. 1659. Recurso provido.

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243 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado CCOM, art. 10, alínea «3 (repetido, em essência, pelo CCB/2002, art. 1.194). ... (Continua)

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244 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

«Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do Lei 8.245/1991, art. 51.. Precedentes desta Corte. Violação ao CCB, art. 125 inexistente.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - AÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - FACULDADE DA PARTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - CHEQUE ESPECIAL EM CONTA BANCÁRIA - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAÇA E DATA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE QUE NÃO INFIRMA A PRETENSÃO MONITÓRIA OU DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA A MAIOR - CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO EM DOBRO - EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA.

É faculdade do credor que possua título executivo extrajudicial o ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória. É desnecessária a prévia notificação do devedor e/ou dos avalistas para o ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cheque especial, sendo o ato citatório suficiente para constituí-los em mora (art. 240 do CC e art. 397, parágrafo único, do CC). Pelo princípio da actio nata (CCB, art. 189), o termo inicial do prazo prescricional tem início com a data de efetiva ciência da lesão ao direito que se busca proteger. Quanto à prescrição de cobrança de dívida de cheque especial em conta bancária, o prazo prescricional não é deflagrado durante o período em que o crédito é utilizado. Eventual vício formal na cédula de crédito bancário não infirma, por si só, a pretensão deduzida em ação monitória, a qual exige somente a prova escrita que demonstre a existência do débito. Ademais, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, a ausência de indicação da praça e data de pagamento não invalida o título. A sanção imposta ao credor que demanda valor superior ao devido, prevista no art. 940 do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º, pressupõe a má-fé na cobrança.... (Continua)

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246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENADA.

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição.... (Continua)

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247 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a cédula de crédito bancário relacionada a abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional interrompido pela citação em anterior demanda julgada extinta sem resolução do mérito, reiniciado após o trânsito em julgado. CCB, art. 206, § 5º. Prescrição afastada. Recurso não provido.

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248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. ... (Continua)

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249 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Dívida líquida. Súmula 249/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não provimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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