(DOC. VP 145.6541.8000.9200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realizado o contrato de abertura de conta corrente de forma escrita, o distrato da mesma forma deve sê-lo de modo que somente a prova escrita e eficaz é apta a comprovar o regular encerramento da conta, que ainda deve ser sofrer certificação por parte do interessado que não mais deseja os serviços. Aplicação do CCB, art. 472. Prévia existência de saldo devedor e obrigatoriedade de pagamento de taxas e tarifas por parte do correntista. Hipótese. Anotação no cadastro de inadimplentes que não se mostra abusiva. Pedido de indenização inadmissível. Recurso não provido.

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