(DOC. VP 162.2990.2000.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Danos morais. Cobrança de valores indevidos. Conta telefônica. Prescrição. CPC, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Prescreve em 3 (três) anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida, promovida por empresa de telefonia, de valores referentes a serviços não contratados (CCB, art. 206, § 3º, V). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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