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101 - TJRS. Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.
«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... ()
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102 - TST. Monitoramento da conta bancária do empregado pelo empregador. Quebra de sigilo bancário não configurado. Indenização por danos morais indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, conforme afirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, o Banco rastreava somente as operações financeiras das contas de seus empregados, sem mostrar valores ou qualquer outra situação que pudesse caracterizar como quebra de sigilo bancário. A jurisprudência prevalente neste Tribunal Superior firma-se no sentido de que o monitoramento de conta-corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, com fundamento na Lei 9.613/1998, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira não viola o direito à privacidade tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. No caso, não se extrai, do acórdão recorrido, a existência de qualquer abuso na atuação do empregador, razão pela qual a conclusão do Regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Os arestos transcritos para comprovar conflito de teses encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... ()
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104 - STJ. Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.
«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... ()
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105 - STJ. Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.
«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... ()
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106 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ATO DE ADMINISTRADOR CONTRÁRIO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Exclusão de Sócio, que julgou procedente o pedido inicial, para excluir o requerido do quadro societário da empresa. Determinou-se a apuração dos haveres em liquidação de sentença, além do recolhimento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor econômico da causa. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.
«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... ()
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111 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada e transferida para outra localidade. Operações bancárias realizadas por falsários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Consumidor que ficou privado da movimentação de sua conta corrente, teve seu nome lançado em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e ainda teve que localizar seus credores, que receberam cheques da conta indevidamente transferida, a fim de explicar o ocorrido e efetuar o pagamento de suas obrigações. Dano evidenciado. Sofrimento injusto do autor, lesado em seu patrimônio. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Verba honorária fixada em patamar razoável. Recursos improvidos.
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113 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE -
Autora que é cliente do banco réu, porém alega que não conseguiu realizar movimentações em sua conta corrente, pois o aplicativo não reconhecia a sua senha. Ressalta que tentou obter nova senha administrativamente, porém não obteve êxito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da autora apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$30.000.00. Sentença mantida. ... ()
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114 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.... ()
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115 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.
«- Os prejuízos dos fiadores não podem se restringir à quantia efetivamente paga na arrematação do seu bem, devendo alcançar o valor real do imóvel que perderam por conta do exercício do encargo. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE ÚNICA PARCELA EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.
2 - Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta-corrente. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1-Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... ()
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119 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... ()
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120 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.
«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. ... ()
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121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente não encerrada formalmente. Legitimidade da cobrança de débitos relativos a serviços bancários. Cadastro de proteção ao crédito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não tendo a autora encerrado formalmente a sua conta corrente, afigura-se devida a cobrança do débito relativo aos serviços bancários disponibilizados, sendo, pois, legítima a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito, por configurar exercício regular de direito do credor. Provimento do recurso.... ()
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122 - TJRJ. Sociedade. Direito empresarial. Ação de prestação de contas. Sociedade. Sócio gerente com conta-corrente em banco, agindo em nome da empresa se nega a prestar contas ao outro sócio. Sentença de procedência que deve ser mantida. CCB/2002, art. 1.020. CPC/1973, art. 914.
«De acordo com o entendimento firmado no egrégio STJ, «o sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios. Em resumo, restou caracterizada nos autos a administração de fato da sociedade, no tocante às operações financeiras, por parte do réu e, sendo assim, este deve prestar contas, ao autor, do período de sua gestão, ainda mais em se tratando de sócio que movimenta sozinho a conta-corrente da sociedade junto ao Banco Itau. Verdade seja, a ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las e a quem tem o dever de prestá-las e, aquele que administra bem de outrem deve prestar contas. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Juiz que é o destinatário da prova. Ação que está ainda na primeira fase, sendo perfeitamente prescindíveis o depoimento pessoal do sócio autor e eventual prova testemunhal. Documentos que podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, o que não foi providenciado pelo réu/apelante. Conclui-se pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Pessoa jurídica. Cambial. Roubo de cheques. Cláusula de crédito em conta. Endosso. Valores creditados em conta corrente do endossatário. Incompatibilidade dos institutos. Danos materiais. Configuração de danos morais. Microfilmagem e descarte dos títulos de crédito. Impossibilidade de apresentação dos cheques pelo réu. Verba fixada em R$ 10.000.000. Súmula 227/STJ. Lei 7.357/1985, art. 39. Lei 5.433/1968. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«O cheque «para crédito em conta' não pode ser endossado para terceiros, eis que obrigatoriamente deve ser creditado na conta de seu legítimo beneficiário. Assim, ainda que haja endosso, o título de crédito que ostente cláusula «para crédito em conta', ao chegar ao banco sacado, não pode ser levado a crédito de qualquer endossatário. Ao proceder a compensação dos cheques, a casa bancária não observou o procedimento de que tal modalidade não pode ser objeto de endosso, dada a incompatibilidade desse instituto com a finalidade do cheque «para crédito em conta'. Por não seguir as regras do instituto do cheque exclusivo para depósito, que consiste no crédito apenas na conta corrente de seu beneficiário, a casa bancária responde pelos danos causados. ... ()
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124 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 1999, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP, que no caso, ocorreu em 2024, não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 1999 quando a parte autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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127 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... ()
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128 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver desbloqueada a integralidade dos ativos e o arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono, considerando que a planilha de cálculos de atualização do débito exequendo apresentou excesso que, inclusive, foi reconhecido de plano pelo exequente. Descabimento. Impenhorabilidade dos ativos mantidos bloqueados não configurada. Hipótese que não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios a favor do patrono do devedor.
Nenhuma das contas nas quais estavam depositados os ativos financeiros bloqueados se tratava de conta-poupança, mas contas corrente ou de investimento. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No que tange aos vinte e cinco por cento dos ativos bloqueados na conta 10.752-2, pertencentes ao executado, não restou demonstrada sua natureza alimentar. O executado afirmou que não possui conta bancária, e que seus proventos de aposentadoria são sacados e depositados na conta de titularidade de seu filho e de seu cônjuge. O extrato da conta em que é depositado o benefício previdenciário do executado revela que ele sacou os valores na boca do caixa, não havendo comprovação de que teria depositado sequer parte de seus proventos na conta 10.752-2. Assim, não restou configurada a impenhorabilidade dos ativos mantidos bloqueados. Por fim, não há falar em arbitramento de honorários a favor do patrono do executado. Em primeiro lugar, porque a manifestação dele configurou mera impugnação a cálculo, não incidente processual, não havendo causa para fixação de honorários advocatícios. Em segundo lugar, porque o exequente reconheceu, de plano, o equívoco constante de sua planilha (em vez de aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês, aplicou 1% ao mês). O equívoco, aliás, não se mostrou teratológico ou decorreu de má-fé, considerando que o título executivo foi constituído sob a égide do CCB, e a planilha foi apresentada em junho de 2023. Em terceiro lugar, porque não houve extinção, sequer parcial, da execução. O débito exequendo restou intacto. Tão-somente corrigiu-se erro material na planilha de sua atualização. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.Conjunto probatório produzido nos autos, não se apresenta suficiente à caracterizar falha na prestação do serviço ou atribuir responsabilidade à parte ré pelo evento, nem tampouco ensejar dano mora indenizável, o que orienta para a conclusão pela improcedência, como entendeu a douta juíza sentenciante. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$265.735,07, e no pagamento de uma indenização a título de dano moral. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados. ... ()
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133 - TJSP. Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.
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134 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Notificação prévia do correntista realizada e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Considerações do Des. Araldo Telles sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A alegação de que não conseguiram realizar transações pela rede mundial de computadores também não altera a conclusão de inexistência de ilicitude, já que os ajustes eram de que, durante o regime de encerramento, as movimentações somente ocorreriam diretamente no caixa da agência mantenedora das contas (cláusula 22.1 — fls. 128). Em suma, se os cheques pós-datados, emitidos antes de findas as contas, foram devolvidos por falta de pagamento, a culpa é exclusiva dos ex-correntistas, que não cuidaram de avisar e/ou de modificar a forma de pagamento de seus credores. A improcedência, diante da inexistência de conduta ilícita do apelado, era de rigor e deve ser mantida. ... (Des. Araldo Telles).... ()
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136 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
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138 - TJSP. Prescrição. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prazo prescricional ordinário. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV, por não se estar diante de ação de enriquecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJPE. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida e decretada na sentença de 1º grau. Apelação. Não seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Decisão mantida.
«a) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. B) Considerando que a dívida venceu em 05/02/1997 e a presente ação só foi proposta em 10/08/2012, inquestionável que transcorrido o prazo prescricional.... ()
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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pasep. Conta individual. Possível má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Existência. Tema decidido em recurso especial repetitivo. Provimento.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese vinculante: « i ) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep «.... ()
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143 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO.
1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), fixou tese no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que, por si só, atrairia a competência da Justiça Estadual para análise e processamento do feito. 2. O STJ, no mesmo julgado, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto o CCB, art. 205, sendo o termo inicial para a contagem o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. 3. Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, deve ser reconhecida a prescrição.... ()
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145 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ.
1. Quanto à possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória, embora ausente previsão no rol do CPC, art. 1.015, a presente hipótese encontra guarida na mitigação deste, conforme Súmula 998/STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento, ainda que arguido em preliminar de eventual recurso de apelação. Diante da mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, viável o conhecimento do presente Agravo de Instrumento contra decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva e firma a competência na Justiça Estadual. ... ()
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146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E VALORES A RESTITUIR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão da 11ª Câmara Cível, que deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de compensação entre valores depositados judicialmente pela parte autora e os valores a serem restituídos pela parte embargante, decorrentes de descontos indevidos. ... ()
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147 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada com o objetivo de obter restituição de valores supostamente não creditados corretamente em conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão ao considerar como termo inicial a data do saque realizado em 15/04/2013, ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil até o ajuizamento da ação em 2024. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Ação pessoal. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Agravo parcialmente provido.
«1 - No que tange aos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais «por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual (REsp. 963.150, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe de 17/11/2009). ... ()
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149 - STJ. Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se a respectiva meação. ... ()
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150 - TJRJ. Apelação. Ação de indenizatória por danos morais. Contrato de conta digital celebrado entre as partes. Banco réu que retirou R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos) da conta corrente, aplicando na conta investimento da autora, sem comprovar que a autora houvesse anuído ou contribuído para a referida transação. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Não obstante a indevida transferência do valor de R$ 37,05, que foi aplicado, na conta investimento da autora, para posterior resgate dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o cerne da questão é que a autora não comprovou qualquer desdobramento fático resultante da falha na prestação do serviço, como por exemplo, inclusão do nome no cadastro de inadimplentes ou qualquer outro fato que justificasse a fixação de uma quantia demasiadamente elevada a título de danos morais. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) extrapola em muito o dano sofrido, razão pela qual, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a pequena extensão do dano, e o grau de censurabilidade da conduta do banco réu, merece reparo a sentença para reduzir a verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no CCB, art. 944. Parcial provimento do apelo.
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