(DOC. VP 898.5138.6173.4921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$265.735,07, e no pagamento de uma indenização a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelação da Autora contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescr

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