(DOC. VP 103.1674.7525.5100)

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.»

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