(DOC. VP 373.9641.6201.8883) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ. 

1. Quanto à possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória,  embora ausente previsão no rol do CPC, art. 1.015, a presente hipótese encontra guarida na mitigação deste, conforme Súmula 998/STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento, ainda que arguido em preliminar de eventual recurso de apelação. Diante da mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, viável o conhecimento do presente Agravo de Instrum

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