- Não constituem atos ilícitos:
CCB/2002, art. 188, caput (Dispositivo equivalente).I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
CCB/2002, art. 188, I (Dispositivo equivalente).II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (CCB/1916, art. 1.519 e CCB/1916, art. 1.520).
CCB/2002, art. 188, II (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
CCB/2002, art. 188, parágrafo único (Dispositivo equivalente).STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. CCB, art. 160. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de decisão do Tribunal de Contas estadual. CCB, art. 160, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43. Mais detalhes
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TJRJ Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Prequestionamento. Especial não conhecido. CCB, art. 160, I. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º. Mais detalhes
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TRT2 Abuso de direito. Não configuração. Reparação por dano moral incabível. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 188, I. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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