Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 39

STJ Embargos de declaração. Omissões. Acolhimento parcial. Cheque. Endosso. Pagamento indevido da cártula pelo banco. Indenização indenização da parte lesada. Revolvimento do acervo fático probatório no caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/15. Critério de fixação. Afastamento da equidade. Aplicação de percentual sobre a condenação. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cheque nominal e cruzado destinado a depósito judicial. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Responsabilidade do banco sacado (Lei 7.357/1985, art. 39). Precedente qualificado (Tema 466/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Falsificação de endosso. Responsabilidade da instituição bancária. Inexistência. Dever que se restringe à verificação da regularidade formal da cadeia de endossos (Lei do cheque, Lei 7.357/85, art. 39). Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão a fixação do dano moral na hipótese. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Ação popular. Cheques nominais emitidos pelo Município, endosso falso e apropriação do dinheiro. Fato confessado por servidora pública. Indicação de falha nos sistemas de controle da prefeitura. Negligência na fiscalização dos procedimentos de liberação dos recursos. Ausência, entretanto, de conduta culposa do Diretor de Comunicação Social e do Secretário de Finanças. Responsabilidade do banco sacado por não conferir a legitimidade do endosso, feito por pessoa jurídica. Dever somente de verificar a série de endossos. Lei 7357/85, art. 39. Responsabilidade da instituição bancária afastada, por não estar obrigada por Lei a conferir a legitimidade do endosso. Princípio da legalidade. Ausência de comprovação de que os recursos desviados se destinassem a campanha eleitoral do então Prefeito e tampouco que tenha conivência dele com a fraude. Responsabilização com fundamento em culpa «in elegendo» ou «in vigilando» não caracterizada. Recurso do autor desprovido e providos os recursos dos réus. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Compensação de cheques cujas assinaturas haviam sido falsificadas. Relação que se subsume ao Direito Consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Banco sacado caracterizada, não só sob o palio da Lei 8078/90, como também por força do Lei 7357/1985, art. 39, parágrafo único, e da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Teoria do risco profissional. Prejuízo material comprovado. Danos morais igualmente caracterizados, ante as peculiaridades do caso. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido uma vez que não há relação de causa e efeito entre danos materiais e danos patrimoniais. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Pessoa jurídica. Cambial. Roubo de cheques. Cláusula de crédito em conta. Endosso. Valores creditados em conta corrente do endossatário. Incompatibilidade dos institutos. Danos materiais. Configuração de danos morais. Microfilmagem e descarte dos títulos de crédito. Impossibilidade de apresentação dos cheques pelo réu. Verba fixada em R$ 10.000.000. Súmula 227/STJ. Lei 7.357/1985, art. 39. Lei 5.433/1968. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring». Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido. Mais detalhes