CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 107

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 896 § 1º-A, DA CLT. A Lei 13.015/2014 introduziu, na sistemática processual trabalhista, novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, §8º, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA E GENÉRICA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, observa-se que o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I para o conhecimento do apelo, em razão de a reclamada ter indicado trechos que não englobam todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer que o empregador ficou vinculado às tratativas para a assinatura do Plano de Demissão Voluntária - PDV, as quais asseguravam aos trabalhadores que aderissem ao plano a manutenção do valor do plano de saúde dos empregados ativos, nos termos do CCB, art. 107 e da Lei 9.656/1998, art. 30. 4. A reclamada apenas transcreveu alguns poucos excertos do acórdão regional e logo abaixo citou as violações, contrariedade e divergências, sem qualquer tipo de argumentação em relação à fundamentação exposta no acórdão regional. 5 . A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do pressuposto intrínseco previsto nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.). Mais detalhes

STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem). Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de mútuo. Presunção de solidariedade. Análise de sua ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo em agravo em recurso especial. CCB, art. 107. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Tribunal a quo. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Ilegitimidade passiva. Não demonstração em exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CCB, art. 107. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Mais detalhes