(DOC. VP 569.6069.7308.6137)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E VALORES A RESTITUIR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão da 11ª Câmara Cível, que deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de compensação entre valores depositados judicialmente pela parte autora e os valores a serem restituídos pela parte embargante, decorrentes de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à possibilidade de compensação entre os valores depositados judicialmente

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