LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parte Geral ()
Art. 113

- Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o § 1º).

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III - corresponder à boa-fé;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o § 2º).
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