STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 249/STJ - 06/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7300)
FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/1990, art. 7º.
«A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 249/STJ