(DOC. VP 927.3000.6477.4996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação em face de r. sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, em razão da incidência do prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos CPC/2015, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne do presente recurso consiste em verificar se configurada a prescrição da pretensão autoral, conforme precedente vinculante, Tema 1150, do E. STJ, em cuja tese ficou estabelecido que o termo

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