(DOC. VP 852.8690.4743.4353)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa

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