(DOC. VP 747.1957.7605.7588)

TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126556923), QUE JUL-GOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI-DOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A CES-SAR QUALQUER DESCONTO EM CONTA BAN-CÁRIA OU CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO; E (II) A ESTORNAR OS VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS ATÉ OS ÚLTIMOS 5 ANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS PARTES, DO PRIMEIRO SUPLI-CADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUI-ÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS SENDO ABATIDOS OS VALORES JÁ DEVOLVI-DOS; DA SUPLICANTE, OBJETIVANDO COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado não contratado. Aplicação do CDC, en-quadrando-se a Requerente no conceito de consu-midor por equiparação, a teor do CDC, art. 17. Os prints das conversas, via whatsApp e o boleto de devolução (indexadores 43121873 e 43123267), assim como o termo de declaração junto à 52ª De-legacia de Polícia (indexador 43121879), os extratos (indexadores 43121893,

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