(DOC. VP 270.0587.4688.5372)

TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos no benefício previdenciário não tão expressivos e valor do empréstimo depositado na conta da consumidora. Correção monetária e juros de mora - Necessidade de observância da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Recurso provido em parte.

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