Jurisprudência sobre
norma estadual
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451 - STJ. Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.
«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 18.419/2014, Lei Estadual 18.420/2014 e Lei Estadual 18.421/2014. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... ()
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454 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... ()
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455 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... ()
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456 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.
1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários.... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória. Direito tributário. ICMS - DIFAL. Convênio ICMS 93/15 e na Lei Estadual 2.657/96. Empresa de representação, importação/exportação e distribuição de medicamentos e correlatos, nacionais ou estrangeiros localizada no Estado de Goiás que realiza vendas a consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro não contribuintes do imposto. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal. Autora atingida pelos efeitos do entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Correta sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança até a entrada em vigor da Lei Complementar regulamentadora, respeitada a anterioridade nonagesimal da norma. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, na forma do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Incabível a possibilidade de compensação dos créditos tributários diante de ausência de norma estadual neste sentido. CTN, art. 170. Hipótese de ação declaratória a ensejar a fixação de honorários sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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459 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.
«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fiscal ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para cobrança de penalidade de multa decorrente de fiscalização de venda de carne pré-moída - Pretensão de retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao administrado - Impossibilidade - Orientação do STJ, em consonância com o tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, de que penalidade aplicada conforme o ato normativo vigente à época da infração constitui ato jurídico perfeito - Aplicação do princípio do «tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas - Recurso Especial 2.103.140 - Decreto Estadual 66.634/2022 alterou o Decreto Estadual 12.342/1978 para permitir a venda de carne pré-moída sem a presença do consumidor, mas não previu a sua aplicação retroativa - Inaplicabilidade da Lei Municipal 16.386/2016, a qual contrariava norma estadual - Sentença reformada para rejeitar os embargos à execução - Recurso do Procon provido, com determinação de continuidade da execução fiscal proposta... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP.
Tema 1093, do STF, que fixou a tese no sentido de que: «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela emenda constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que supre a lacuna reconhecida pelo STF, sendo regular a cobrança a partir de sua publicação, em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. Norma estadual existente sobre DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Precedentes desta Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP.
Tema 1093, do STF, que fixou a tese no sentido de que: «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela emenda constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que supre a lacuna reconhecida pelo STF, sendo regular a cobrança a partir de sua publicação, em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. Norma estadual existente sobre DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Precedentes desta Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Rito do Lei 9.868/1999, art. 12. CE/RS, art. 45. Alínea a do anexo II da Lei Complementar 9.230/1991-RS. Atribuição, à defensoria pública do estado do rio grande do sul, da defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções. Ofensa a CF/88, art. 134.
«1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Administrativo. Repristinação de norma, da CF/88 estadual. Ofensa constitucional indireta. Teto remuneratório de servidor estadual. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se conhece do writ. ... ()
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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição - Sentença mantida - Recurso não provido.
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Novação. Lei local. Natureza do negócio. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo apto a sustentar alegação recursal. Súmula 284/STF. Vício de fundamentação na origem. Inexistência.
1 - A Corte local fundamentou sua compreensão pela ocorrência de novação à luz do disposto na legislação estadual (Lei 9.631/1996 e Decreto 41.116/1996, ambos de São Paulo). A alteração das conclusões pretendida pela parte recorrente demandaria exame não só dos fatos subjacentes ao negócio como da norma estadual, razão pela qual o recurso esbarra nos óbices da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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471 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... ()
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472 - STJ. Rocessual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... ()
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473 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.
«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 96), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. ... ()
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474 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.
«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 96), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reserva de vaga. Decreto estadual 2.508/2004. Inobservância da norma. Violação de direito líquido e certo. Recurso provido.
«1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo Largo, para o qual foram previstas 205 (duzentos e cinco) vagas. Aprovada e classificada na 162ª colocação, foi convocada para realizar os exames médicos para admissão, nos quais restou considerada «temporariamente inapta, condição que, segundo o instrumento convocatório e o Decreto Estadual 2.508/2004, garantia-lhe a vaga, sem prejuízo da nomeação dos candidatos subsequentes. Submetida a novo exame, foi considerada apta, mas não logrou tomar posse sob alegação de inexistência de vaga, donde sua irresignação. ... ()
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476 - TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente
«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... ()
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478 - STF. Recurso extraordinário. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Competência para executar suas próprias decisões. Impossibilidade. Norma permissiva contida na carta estadual. Inconstitucionalidade.
«1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF/88, art. 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. ... ()
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479 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Caráter constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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481 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- OCDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, permitindo o controle da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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488 - STF. Recurso extraordinário. Tema 514/STF. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 514/STF - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória.
Tese jurídica fixada: - I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14/02/2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, VI; CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 1º, II, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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489 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual seja de caráter remissivo a norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
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490 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS Vantagens COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETO AS EVENTUAIS. Recurso provido.
Servidores públicos estaduais pleiteiam a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos, exceto as eventuais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Razões de Decidir A legislação estadual prevê a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos, exceto as eventuais. A interpretação da norma deve ser feita de forma a garantir o direito pleiteado pelos apelantes. Dispositivo Recurso de apelação, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM VERIFICADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Demanda proposta por membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento). 2. Prevê o art. 6º do Decreto Estadual . 45.563/16, que a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar". 3. O cartão de benefícios, todavia, é regido por norma específica, indicada expressamente no art. 6º, III, com margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 4. Adequação do montante descontado, a título de cartão de benefício, de R$ 1.650,04 (um mil seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos) para R$ 1.324,70 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). 5. Provimento parcial ao recurso.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei delegada estadual 182/2011 e Decreto estadual 45.780/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão fundamentado. Omissão não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O direito líquido e certo amparado pelo writ diz respeito ao direito ao devido processo legal, o qual foi expressa e fundamentadamente analisado pelo Tribunal local. Dessa feita, não se pode falar em omissão quanto ao direito líquido e certo à imunidade na medida em que tal não era o objeto do mandado de segurança, mas sim o devido processo legal administrativo. ... ()
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494 - TRT3. Servidor celetista. Dispensa. Empregado público. Dispensa. Ilegalidade.
«Consoante o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-5, em que reconhecida a repercussão geral da questão constitucional tratada, é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho dos empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, ainda que não seja garantida a esses trabalhadores a estabilidade no emprego e nem haja necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa. Nessa esteira, não apresentada motivação válida para a ruptura contratual de iniciativa empresária, que, de resto, não observou os preceitos contidos na norma estadual específica, impõe-se a declaração de nulidade do ato e a reintegração do reclamante. Recurso Ordinário provido.... ()
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495 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência não comprovada. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência esta eg. Corte é firme no sentido de que os descontos na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado ficam limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do devedor. ... ()
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497 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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498 - STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
«1. O recorrente defende a prescrição do fundo de direito, pois, entre o início da vigência do Decreto Estadual 5.045/98 - que teria negado o próprio direito de recebimento de adicional por tempo de serviço sobre a TIDE - e a data da propositura dessa ação, passaram-se mais de 5 anos. ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia e da separação dos poderes), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. ... ()
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500 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. ... ()
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