(DOC. VP 849.5629.3160.8385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP.

Tema 1093, do STF, que fixou a tese no sentido de que: «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela emenda constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que supre a lacuna reconhecida pelo STF, sendo regular a cobrança a partir de sua publicação, em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. Norma estadual existente sobre DIFAL/ICMS (Lei Ordi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote