Jurisprudência sobre
norma estadual
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201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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204 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Concurso público. Lei estadual que fixa critério de desempate. Direito constitucional e administrativo. CF/88, art. 37, II.
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/1993 e Decreto 35.139/1994. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 392.162/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2013) ... ()
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206 - STJ. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Violação do princípio da seletividade. Necessária dilação probatória. Precedentes.
«1. Em mandado de segurança, é inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que aplica a alíquota de 25% sobre a energia elétrica fornecida, sob o fundamento de que fere o princípio da seletividade. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EXECUTADO. AVISO TJ 60/2016....ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, in casu, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo de direito. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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211 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Eg. TRT está de acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, no sentido de que a norma estadual não faz distinção entre os regimes celetista e estatutário do servidor público, de forma que é devida a incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes de todas as Turmas do TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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212 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Município de Piracicaba. Julgamento, em embargos infringentes, de procedência de ação para impor à ré, usina de açúcar e álcool, a abstenção da utilização de fogo para a limpeza, preparo do plantio e colheita da safra, imposta a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Decisão, em Recurso Especial, que determinou adequação do julgamento desta E. Corte de origem, à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, determinada a verificação de existência de autorização do Poder Público para a queima impugnada. Cumprimento da determinação exarada pelo v. acórdão. Inexistência, à época da ação (agosto de 1996), de norma estadual que disciplinava o procedimento combatido. Inexistência de obrigatoriedade de se requerer junto à Administração autorização para proceder à queima, que só passou a ser legalmente exigida pelo Lei 10547/2000, art. 3º. Decisão anteriormente proferida, que resta mantida. Embargos infringentes acolhidos.
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Violação a literal disposição de lei. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Lei estadual 2.066/76. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) ... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.
«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. ... ()
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216 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Querela nullitatis ajuizada pelo estado. Título judicial transitado em julgado em 1995. Norma estadual posteriormente tida como não recepcionada pela CF/88. Controle incidental. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vício de omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo admissível a utilização dessa espécie recursal com a exclusiva finalidade de rediscutir o mérito das questões que foram devidamente apreciadas e dirimidas pelo órgão julgador. ... ()
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217 - STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Decreto estadual 5.045/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal.
1 - O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o Decreto Estadual 5.045/1998, o qual, conforme alegado pelo Estado do Paraná, seria o termo inicial para análise da prescrição, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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218 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009- Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes - Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes.
1. Incidência de ITCMD sobre a doação de bem imóvel de residentes no exterior - Descabimento - Inexistência de lei complementar editada nesse sentido - Inteligência do art. 155, § 1º, III, «a, da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei paulista 10.705/2000, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2. Questão ademais já apreciada pelo C. STF no Tema 825 e que não restou afetada pela posterior edição da Emenda Constitucional 132/1923 na medida em que não se mostra possível a repristinação de norma estadual de há muito declarada inconstitucional - Precedentes da Corte e do C. STF - Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do ITCMD na espécie. 3. Remessa Necessária prejudicada porque relacionada a ponto subsidiário. 4. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Apelação dos impetrantes provida, prejudicada a análise da Remessa Necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de anulação do benefício. Reconhecimento de decadência do direito da administração. Prazo decenal previsto na Lei estadual 10.177/1998. Princípio da especialidade. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte recorrente visa à anulação de ato administrativo que concedeu pensão por morte ao recorrido, sem prejuízo da restituição de valores depositados no curso da ação, a partir da citação. O acórdão combatido reconheceu a decadência do direito vindicado, considerando que a estabilização do ato praticado pelo ente estatal ocorre com o decurso do prazo de 10 anos, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de atendimento de urgência e de emergência. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Prova dos fatos constitutivos do direito. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado do Piauí, com a finalidade de obter o pagamento de valores vencidos e vincendos relativos à Gratificação de Urgência e Emergência disciplinada na Lei Complementar Estadual 63/2006. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual reformado. Oficial da polícia militar do estado de Santa Catarina. Alteração legal no sistema remuneratório. Fixação de subsídio. Supressão de vantagem sem redução da remuneração. Legalidade. Recurso não provido.
1 - O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de Tenente-Coronel e proventos equivalentes ao do posto hierárquico superior, Coronel, como então previsto no art. 50, II, da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina). Posteriormente, nova norma estadual, a Lei Complementar 765, de 7 de outubro de 2020, instituiu «Regime Remuneratório Especial para os militares estaduais, fixando subsídio em substituição à anterior remuneração, «em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória (art. 3º, § 2º). Em razão da novel legislação, o Oficial passou a receber subsídio em valor superior ao antigo provento, limitado, entretanto, ao subsídio devido aos Tenentes- Coronéis (art. 3º, § 1º), e nisso reside a sua irresignação. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93 e Decreto 35.139/94. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) ... ()
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223 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (faculdade de medicina de marília. Famema). Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal. Matéria comum aos recursos das reclamadas
«A Reclamante, contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em 1991, foi cedida à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.898/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais, na forma do Decreto Estadual 41.554/97, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Verificação da abrangência dos efeitos do feito coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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226 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais.
«O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. De igual forma, esta Corte adota o entendimento de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, porquanto a norma estadual assim prevê expressamente. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de venda de automóveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão não alegada. Verificação de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Com exceção do CPC/2015, art. 85, § 3º, nenhum dos dispositivos legais invocados no Recurso Especial nem as teses que a eles se correlacionam foram analisados pela instância de origem (fls. 265-272/292, e/STJ). Ausente o prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Subteto remuneratório estadual. Constituição do estado da Bahia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «outra conclusão não há, senão acatar o restabelecimento da eficácia da norma estadual, anteriormente prejudicada pela Emenda Constitucional 41/03, permitindo-se, assim, que os servidores possam voltar a ter seus vencimentos limitados ao que determinava a Constituição Estadual da Bahia naquele momento, não havendo se falar na existência de qualquer afronta à constituição, mas tão somente de restauração de um dispositivo legal reconhecidamente injusto pelo legislador (fl. 55, e/STJ). ... ()
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229 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.
«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.
Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. Revogação de lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a possibilidade de análise de infringência de dispositivo constitucional, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Verificação da abrangência dos efeitos do feito coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EXECUTADO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.
«... 1 - Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Alteração da norma após o edital do certame. Ofensa reflexa. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRE DE NORMA ESTADUAL E NÃO DA NORMA GERAL DA LC Nº. 190/2022. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP REFERENTE AO ANO DE 2022. TEMA 1093 DO STF QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF. CONTUDO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070, EXAROU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SUA EXIGIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/22, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA PARTE FINAL SEU ART. 3º. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, EIS QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO CRIOU NOVO TRIBUTO, SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceita-lo. Precedentes do STJ. Aresto embargado que não examina o mérito da questão. Revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissibilidade do manejo da divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e 2005, há muito superados. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Inexistência.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Inexistência.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.
«Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com Lei que disciplina as atividades das instituições financeiras.... ()
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243 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.096/2002. Regulamentação da loteria social do distrito federal. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.
«1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o funcionamento de loterias, por ser matéria de competência privativa da União. ... ()
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244 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reflorestamento. Direito embasado em norma estadual. Súmula 280/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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245 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.885, de 20/4/2010, de Mato Grosso do Sul. Direito à informação do consumidor. Operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde. Obrigatoriedade de entrega de comprovante escrito em caso de negativa, total ou parcial, de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Competência legislativa concorrente. Norma estadual suplementar. CF/88, art. 24, V e § 2º. Obrigação extracontratual. Defesa do consumidor. Ausência de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 170. Ação julgada improcedente.
«1 - A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida. ... ()
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246 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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247 - TST. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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250 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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