(DOC. VP 161.5533.0002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de atendimento de urgência e de emergência. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Prova dos fatos constitutivos do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado do Piauí, com a finalidade de obter o pagamento de valores vencidos e vincendos relativos à Gratificação de Urgência e Emergência disciplinada na Lei Complementar Estadual 63/2006. 2. Em síntese, o acórdão recorrido atesta que «as provas apresentadas são hábeis a comprovar a existência do direito a percepção da gratificação de urgência e emergência dos Apelados, vez que preenche

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote