Jurisprudência sobre
norma estadual
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351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Fundamentação expressa.
1 - O recurso da parte é fundado na impossibilidade de cumprimento dos prazos orçamentários dispostos em lei local, conforme afirmado na decisão singular confirmada pelo Colegiado. A alusão a Lei, que remete a legislação local quanto a tais prazos, não se presta a afastar a indispensabilidade do exame da norma estadual para acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de protesto - Veículos alienados em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CUMULADA COM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.350/1999. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Matrícula de filho menor em creche do Programa de Centro de Convivência Infantil (CCI), instituído pelo Decreto Estadual . 33.174/91, que prevê o atendimento de crianças de até sete (7) anos de idade - Superveniência da Resolução SF . 79/13, que reduziu o limite etário para as crianças com idade compreendida entre cinco (5) meses até quatro (4) anos incompletos - Descabimento - Norma estadual, hierarquicamente superior, que não pode ter seu alcance restringido pela Resolução SF . 79/13 - Precedentes - Decisão judicial mantida. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves. O agravante alega que preenche os requisitos para o benefício e questiona a constitucionalidade da norma estadual que trata da reabilitação de faltas graves. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... ()
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358 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Decreto Estadual 42.103/01. Norma geral de conduta. Norma abstrata. Inocorrência de lesão a direitos dos servidores. Carência da ação. Afastamento. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXX.
«Não tendo a norma geral de conduta do Decreto Estadual 42.103/01, como norma abstrata, causado lesão a qualquer servidor, porque não invadiu, em concreto, a esfera dos seus direitos, sendo indiscutível o posicionamento judicial quanto ao descabimento do mandado de segurança contra lei individualizada, imprópria é a impetração. Sem concreto conflito de interesses, não se pode cogitar de lesão a direito subjetivo, e sem esse pressuposto falta objeto para a prestação jurisdicional.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Contratação temporária. Art. 37, IX, da CF/1988. Norma local que remete à CLT. Prevalência da norma constitucional na compreensão das questões postas em juízo. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no art 37, IX, da CF/88, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito tributário para declarar a inexistência de responsabilidade do autor sobre débitos de IPVA de veículos, anulação de CDAs, protestos e inscrições no CADIN, e impedir novas cobranças após a baixa do gravame. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ÂMBITO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o Município de Contagem/MG a fornecer o medicamento Nintedanibe, prescrito para tratamento de doença pulmonar intersticial, sob pena de bloqueio judicial. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, por tratar-se de medicamento integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja responsabilidade é do Estado de Minas Gerais, conforme diretrizes do SUS. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 966, V. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando a desconstituição de acórdão que assegurou benefício previdenciário a servidor público com alicerce no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG. ... ()
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364 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. A Lei Estadual 7.071/2015 instituiu o DIFAL-ICMS, mas foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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365 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Isenção. Concedida pela legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a concessão de isenção de IPVA sobre o veículo automotor. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição de fundo de direito. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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369 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Sexta parte. Base de cálculo. Gratificação geral e gratificação especial de atividade. Exclusão. Possibilidade.
«Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SDI-I desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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370 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Créditos oriundos das entradas de bens destinados ao ativo permanente. Restrição ao creditamento, prevista em norma estadual, em relação à proporção das operações de saída com redução da base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em norma de direito local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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371 - TJSP. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual 102007. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção. Comprovação de exercício de funções cumulativas. Ausência de previsão expressa de pagamento da GAT para as unidades em questão no Decreto Estadual 53317/2008. Irrelevância. Norma secundária que ultrapassa os lindes da mera regulamentação. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Norma declarada inconstitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a aplicação da Lei 11960/09.
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Lei estadual 1.206/1987. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Limites da coisa julgada e produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Cadin estadual. Exclusão. Norma local. Exame. Impossibilidade. Protesto. Sustação. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de Lei que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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375 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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376 - STJ. Processo civil. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Reexame em recurso especial. Óbice. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame dos autos revela que a controvérsia foi decidida, no Tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local, ambas descabidas de exame em sede de especial. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da decadência, pelo tribunal de origem. Contagem do prazo decadencial a partir da Lei complementar estadual 255/2015. Norma caracterizada, no acórdão recorrido, coma Lei de efeitos concretos. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, no qual se postula, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 255/2015, a anulação de ato administrativo que indeferira a incorporação, à remuneração do cargo efetivo dos impetrantes, das diferenças referentes a funções de confiança ou cargos em comissão por eles exercidos. ... ()
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378 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não verifico os vícios suscitados, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com relação aos pontos. ... ()
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379 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Insurgência da Impetrante. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual, ou sua repristinação pelo advento da Lei Complementar Federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo. Outrossim, admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS, no período de 01.01.2022 a 05.04.2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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385 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos Estados-membros. São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do CF/88, art. 142, § 3º, inciso X. ... ()
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386 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.
«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.
«1. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Prececentes. ... ()
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388 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.
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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e integralidade no cálculo de seus proventos, de acordo com os requisitos da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0007951-21.2018.8.26.0000: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional"- Requisitos especiais possíveis, segundo o art. 40, §4º, II, da CF/88 - 30 anos de serviço e 20 anos de atividade policial - Art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual 51/85 - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Norma estadual recepcionada pela CF/88 - Aposentadoria especial dos Policiais, que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/03, que se submetem, apenas aos requisitos da LC Estadual 51/85 - Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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390 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo em recurso especial. Aresto estadual amparado em norma constitucional. Fundamento inatacado. Incidência do verbete 126 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor aposentado. Reestruturação da carreira. Pedido de isonomia em relação ao pessoal da ativa. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 476. Lei estadual. Pretensão obstaculizada pelas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por não constatar ofensa ao CPC/1973, art. 535, por entender que o exame da controvérsia encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF e que a instauração de uniformização de jurisprudência (art. 476 CPC/1973) é faculdade do órgão judicante, colacionando precedentes. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). ... ()
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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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395 - STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.
1 - O STJ entende que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 12.426/1996 e Decreto estadual 38.639/1997. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período de 01.01.2022 a 31.12.2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento desta legislação. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; e admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal, como restou, cabalmente, evidenciado. RECURSO PROVIDO.... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período entre 01 de janeiro de 2022 e 01 de janeiro de 2023. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... ()
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399 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 317, em que decidido: «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Existência de norma estadual específica - Manutenção do improvimento do recurso com o acréscimo de fundamentos. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.
«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... ()
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