(DOC. VP 176.2835.2000.3000)

TJSP. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual 102007. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção. Comprovação de exercício de funções cumulativas. Ausência de previsão expressa de pagamento da GAT para as unidades em questão no Decreto Estadual 53317/2008. Irrelevância. Norma secundária que ultrapassa os lindes da mera regulamentação. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Norma declarada inconstitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a aplicação da Lei 11960/09.

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