(DOC. VP 211.0261.0505.6811)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Fundamentação expressa.

1 - O recurso da parte é fundado na impossibilidade de cumprimento dos prazos orçamentários dispostos em lei local, conforme afirmado na decisão singular confirmada pelo Colegiado. A alusão a Lei, que remete a legislação local quanto a tais prazos, não se presta a afastar a indispensabilidade do exame da norma estadual para acolhimento da pretensão recursal. 2 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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