Jurisprudência sobre
norma estadual
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151 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Desconto de valores diretamente da folha de pagamento da agravante a título de amortização de débito. Insurgência em face da decisão pela qual a juíza deferiu o pedido da agravante para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento em 40% dos seus rendimentos mensais. Descontos sobre valores que tenham origem salarial que devem ser limitados, sob pena de violação do princípio da dignidade humana. Redução do percentual fixado em primeira instância para 30%, conforme previsto na Lei 10820/03. Percentual que presumidamente não fere o mencionado princípio. Afastamento da aplicação do patamar de descontos previsto no Decreto Estadual 51314/06. Norma estadual que estabelece limite para a amortização em até 50% dos vencimentos do mutuário. Aplicação que deve se limitar às hipóteses em que a instituição financeira demonstre, de forma estreme de dúvidas, que o elevado percentual não compromete a subsistência da pessoa. Limitação dos descontos vindouros em 30% dos vencimentos mensais. Recurso parcialmente provido.
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF
«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... ()
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153 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito direcionado à incorporação da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos proventos de aposentadoria dos servidores, militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência recursal do demandante com os mesmos argumentos da peça inicial. Afirmação de que a referida gratificação possui natureza genérica, devendo ser estendida a todos os servidores da Corporação Militar. Pretensão que não merece prosperar. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo e, portanto, não pode ser estendida aos inativos. Ausência de qualquer determinação expressa na Lei Estadual 9.537/21 no sentido da ampliação do recebimento de tal bonificação na maneira pretendida pelo recorrente. Impedimento na norma estadual que impede a acumulação da GRAM com a Indenização de Adicional de Inatividade, benefício este auferido pelo apelante. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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154 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito direcionado à incorporação da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos proventos de aposentadoria do autor, militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência recursal do demandante com os mesmos argumentos da peça inicial. Afirmação de que a referida gratificação possui natureza genérica, devendo ser estendida a todos os servidores da Corporação Militar. Pretensão que não merece prosperar. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo, e portanto, não pode ser estendida aos inativos. Ausência de qualquer determinação expressa na Lei Estadual 9.537/21 no sentido da ampliação do recebimento de tal bonificação na maneira pretendida pelo recorrente. Impedimento na norma estadual que se opõe à acumulação da GRAM com a Indenização de Adicional de Inatividade, benefício este auferido pelo apelante. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pretenso vício. Falta de demonstração da violação de Lei. Acórdão fundamentado em norma local. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 269, incabível o recurso especial em decorrência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso porque o referido dispositivo apenas define o que é intimação, não servindo para amparar a tese recursal.... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% do vencimento do servidor público estadual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% do vencimento do servidor público estadual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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158 - TST. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em Lei estadual. Validade.
«O Regional entendeu pelo cabimento do princípio da norma mais benéfica, não sendo aplicável a norma coletiva que previa piso salarial inferior ao legalmente previsto em lei estadual. Concluiu que, quando a norma constitucional prevê exceção no sentido de se aplicar a norma coletiva ou Lei prevendo outro piso, este somente deve ser aplicado se for superior ao valor do piso estabelecido em lei estadual. Na esteira do entendimento do STF (ADI 4.391, publicada no DJ de 20/6/2011, em processo da relatoria do Min. Dias Toffoli), o c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDC - Seção de Dissídios Coletivos -, pacificou entendimento de que deve prevalecer o piso salarial fixado na convenção coletiva de trabalho em detrimento daquele previsto em lei complementar estadual, ainda que o piso da norma estadual seja mais favorável. Logo, o Regional, ao deferir as diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso regional, afrontou o CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de insalubridade). Policial militar. Congelamento com base na Lei complementar 50/2003, art. 2º. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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160 - STJ. Tributário e constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança na origem. ICMS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Norma estadual de benefícios fiscais. Exclusão imediata do contribuinte. Súmula 280/STF. Aplicação concreta de direitos fundamentais pelo tribunal local. Interpretação constitucional. Competência exclusiva do STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando a natureza do benefício fiscal em comento e sua aplicabilidade ao particular. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual, impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do direito de ação, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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162 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional e administrativo. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para conselheiros de tribunal de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional CE 95, de 27/06/2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atender aos requisitos e critérios estabelecidos pela CF/88, art. 40, § 1º, III, da CF/88. ... ()
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163 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.
«1 - A Lei Complementar 87/1996, em harmonia com a CF/88, assegura o direito à compensação, levando em consideração o imposto devido em cada operação na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço. Destarte, a regra contida no regulamento estadual (RICMS/RS, art. 37, § 8º) inova o ordenamento jurídico, ou seja, a Administração Pública Estadual, ao exigir que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo crédito (não estorno), criou regra nova de compensação do ICMS (por ato infralegal), que não é prevista nem na Constituição Federal nem na Lei Complementar 87/1996. Desse modo, viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação, criando regra nova de compensação do ICMS, sobretudo porque tal matéria é reservada à lei complementar. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pensão por morte. Pretensão de anulação do benefício. Reconhecimento de decadência do direito da administração. Prazo decenal previsto na Lei estadual 10.177/1998. Princípio da especialidade. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dívida ativa municipal. Competência das varas estaduais. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e/STJ, grifos acrescidos): «A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da Vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que a Lei Complementar Estadual 17/1997, art. 153, II, h prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias, bem como a Lei Complementar Estadual 17/1997, art. 152-A, I, a da norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam matéria tributária, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública Municipal, (...) Com isso, havendo pedidos incompatíveis entre si, forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial (...)». ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Diretor de escola. Cargo em comissão. Composição remuneratória na inatividade. Acúmulo com dois cargos efetivos de professora estadual. Vedação à tríplice cumulação. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.
1 - A controvérsia recursal cinge-se em definir a possibilidade de servidores estaduais da educação básica detentores de 2 (dois) cargos acumuláveis poderem optar pela forma de composição remuneratória pelo exercício do cargo comissionado de Diretor de Escola apostilado no ato de aposentação.... ()
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167 - TST. Recurso de revista. Servidor estadual admitido sem concurso público em data anterior à vigência da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.
«A jurisprudência do TST permanece no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculpida no inciso II do CF/88, art. 37, o que, definitivamente, atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Crime sexual contra vulnerável. Lei estadual 12.913/2008. Competência do juízo da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148. Competência. Reconhecimento. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Ressalva do entendimento do relator.
«1. Este Tribunal Superior, ao perfilhar orientação emanada das Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei estadual 12.913/2008). Ressalvado o entendimento do Relator. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legislação de regência. Discussão genérica. Incidência do verbete sumular 284/STF. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Enunciado sumular 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Óbice do verbete 7 da Súmula/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação na via especial. ... ()
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170 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Benefício fiscal estadual de ICMS. Acordo firmado com a fazenda estadual. Irresignação. Suposta ofensa à norma federal. Mera fundamentação indireta do recurso. Análise inviável. Súmula 280/STF. Definição do real local de atuação da indústria. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por incompatibilidade da margem estática fixada e aquela a ser apurada conforme disciplina da Lei Complementar 87/69. Auto de infração amparado em Protocolo (11/1991) e sem menção aa Lei 2.657/96, art. 28. Falta de indicação da norma específica que cuida de defeito substancial, que não legitima a substituição da CDA, sendo causa de nulidade do lançamento. Protocolo 11/91 que não se aplica à disciplina das operações internas, como é o caso do feito, mas apenas às operações interestaduais. Ausência de amparo legal para a fixação de margem de 140% nas operações internas realizadas antes da vigência da Lei 2.657/96. Art. 28 da Lei Estadual que revela tentativa equivocada de transplantar para a esfera estadual, as regras do Protocolo, igualmente incompatíveis, por fixar margem estática, sem a observância de critérios e dissociada da realidade de mercado, conforme procedimento previsto na Lei Complementar 87/96. Nulidade do lançamento que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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172 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Professor. Carga horária semanal. Reesolução 15/2018-gs/SEed. Norma de efeitos concretos. Observância da distribuição de jornada prevista na Lei 11.738/2008. E nas Leis complementares 103/2004 e 174/2014. Obediência ao princípio da legalidade. Manutenção dos efeitos da norma estadual. Indeferimento do writ.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no art. 9º, I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que «a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar 103/2004. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. ... ()
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177 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 894, II. 1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO RECURSAL PAUTADA EM SUPOSTA DISPOSIÇÃO CONTIDA EM NORMA ESTADUAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA EG. TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. ARESTOS INESPECÍFICOS OU FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 296/TST, I E CLT, art. 894, II). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.
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178 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de anuênio). Policial militar. Regime jurídico diferenciado do servidor público civil. Congelamento com base no art. 2º, da Lei complementar 50 /2003. Analise de legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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179 - TST. Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica «paula souza. Ceeteps. Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.
«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/96.
«1. A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo art. 37, § 8º, do RICMS/RS restringe indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp 897.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... ()
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181 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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182 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 12, IX, ALÍNEA «C, ITEM 3 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/18.
TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, DEVE PREVALECER A NORMA ESTADUAL, A QUAL PREVÊ HIPÓTESES DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. TAL ENTENDIMENTO, POR ESTAR PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, PREVALECER NO CASO EM FOCO. NO ENTANTO, COMO NÃO DISCUTIDO, NESSES AUTOS, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA. ... ()
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184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.
«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Caráter constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Lei estadual 6.763/75. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorreu ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Unidades escolares. Autos de vistoria do corpo de bombeiros. Exigência decorrente de norma estadual. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 15/04/2016. ... ()
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187 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência, da CF/88. Assim, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à CLT, em face do disposto no CF/88, art. 37, II, sendo competente esta Justiça Especializada. Precedente da SDI-1/TST. Agravo não provido.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. POEPP. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 6.840/2014. INEXISTÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ABSORÇÃO TOTAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A controvérsia refere-se à incorporação integral da Gratificação Temporária por participação no POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. ... ()
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189 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE . De fato, constata-se a existência da contradição indicada. Esta Turma ao dar provimento ao recurso de revista do IAMSPE, em relação à base de cálculo da parcela sexta parte, estabeleceu a exclusão da gratificação fixa e da gratificação extra da base de cálculo da parcela sexta parte. Conquanto a parcela sexta parte incida sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão .
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190 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.
«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não configuração. Violação de norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Preparo efetuado na forma da Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não verifico contradição interna ao julgado, isto é, proposições inconciliáveis entre si a ensejar vício sanável pela estreita via dos aclaratórios, mas tão somente contradição entre a conclusão a que chegou a Corte local e a pretensão da parte com relação ao valor devido a título de preparo. ... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELO AUTOR JUNTO À DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VINDICADA EM SEDE VESTIBULAR, PARA DETERMINAR QUE NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM OS DEMANDADOS SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO DO DEMANDANTE, RESSALVADOS EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PACTOS FIRMADOS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ACIONADAS (BANCO MASTER). CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE REALMENTE NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PRODUTO COM LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, POSSUINDO, OUTROSSIM, REGRAMENTO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ, PARA O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, O LIMITE DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO CERTO, POR SEU TURNO, QUE O MONTANTE DESCONTADO NA ESPÉCIE (R$1.608,20) RESPEITA A BALIZA ENTÃO IMPOSTA PELA NORMA ESTADUAL, QUE, NO CASO, É DE R$1.868,98. IMPOSITIVA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA APENAS NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE, A FIM DE QUE RESTE AUTORIZADA A RETOMAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Reconhecimento de grave dano à coletividade. Requisitos firmados pela 3ª seção. REsp Acórdão/STJ. 3. Créditos prioritários. Definição de grande devedor. Ausência de norma estadual. 4. Mera indicação do valor sonegado. Insuficiência. Necessidade de elemento concreto. Ausência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de compensação. Extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto. Incabimento.
«1. «O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia (AgRg no AgRg no RMS 42.858/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). ... ()
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196 - STJ. Processo civil. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Arts. E princípios constitucionais. Competência do STF. Isenção tributária. Deficiente físico. Ipva. Tributo estadual. Óbice na Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO CERTAME REALIZADO NO ANO DE 2012. LIDE DISTRIBUÍDA EM 10/08/2022, COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO, AMPARADO NA LEI 9.077/20, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 001415134.2021.8.19.0000 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL ORA EM COTEJO, EM 05/09/2022, ATRIBUINDO EFEITOS EX TUNC AO DECISUM. DECISÃO QUE AINDA RECONHECEU A VALIDADE DOS EFEITOS DO TAC FIRMADO EM 31/08/2021, O QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO AMPARA O PLEITO DO IMPETRANTE. VAGAS PARA O GÊNERO MASCULINO, DE AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE TOTALIZAVAM 512. IMPETRANTE QUE LOGROU ALCANÇAR 76 PONTOS, RESTANDO CLASSIFICADO NA 7.459ª POSIÇÃO, SENDO, DE PLANO, ENQUADRADO EM EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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198 - TST. Recurso de revista. Empresa tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S/A. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em Lei estadual. Validade.
«O Tribunal Regional entendeu pela aplicação da lei estadual, que previa piso salarial superior ao fixado em convenção coletiva, em detrimento desta. Concluiu que, quando a lei prevê exceção no sentido de se aplicar a norma coletiva ou Lei prevendo outro piso, este somente deve ser aplicado se for superior ao valor do piso estabelecido em lei. Na esteira do entendimento do STF (ADI 4.391, publicada no DJ de 20/6/2011, em processo da relatoria do Min. Dias Toffoli), o c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDC - Seção de Dissídios Coletivos -, pacificou entendimento de que deve prevalecer o piso salarial fixado na convenção coletiva de trabalho em detrimento daquele previsto em lei complementar estadual, ainda que o piso da norma estadual seja mais favorável. Logo, o Regional, ao deferir as diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso regional, afrontou o artigo 7º, XXVI, da CR/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CR/88 e provido.... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA. NORMA ESTADUAL EXISTENTE SOBRE DIFAL/ICMS (LEI ORDINÁRIA 7.071/2015). VALIDADE. A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO É LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI LOCAL SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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200 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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