(DOC. VP 804.3429.4450.9505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 12, IX, ALÍNEA «C», ITEM 3 DA LEI COMPLEMENTAR  ESTADUAL 15.142/18.

TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, DEVE PREVALECER A NORMA ESTADUAL, A QUAL  PREVÊ HIPÓTESES DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. TAL ENTENDIMENTO, POR ESTAR PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, PREVALECER NO CASO EM FOCO. NO ENTANTO, COMO NÃO DISCUTIDO, NESSES AUTOS, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA. ACERCA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, HÁ DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 870.947 RG/SE (TEMA

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