(DOC. VP 193.3264.2006.3000)

STJ. Tributário e constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança na origem. ICMS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Norma estadual de benefícios fiscais. Exclusão imediata do contribuinte. Súmula 280/STF. Aplicação concreta de direitos fundamentais pelo tribunal local. Interpretação constitucional. Competência exclusiva do STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando a natureza do benefício fiscal em comento e sua aplicabilidade ao particular. 2 - O Tribunal baiano, ao julgar o acórdão atacado, manteve decisão do juízo de piso, que entendeu incorreta a decisão da autoridade fazendária local de descredenciar o recorrido do sistema de benefícios fiscais contidos na Po

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