(DOC. VP 502.5772.3135.3597)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELO AUTOR JUNTO À DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VINDICADA EM SEDE VESTIBULAR, PARA DETERMINAR QUE NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM OS DEMANDADOS SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO DO DEMANDANTE, RESSALVADOS EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PACTOS FIRMADOS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ACIONADAS (BANCO MASTER). CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE REALMENTE NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PRODUTO COM LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, POSSUINDO, OUTROSSIM, REGRAMENTO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ, PARA O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, O LIMITE DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO CERTO, POR SEU TURNO, QUE O MONTANTE DESCONTADO NA ESPÉCIE (R$1.608,20) RESPEITA A BALIZA ENTÃO IMPOSTA PELA NORMA ESTADUAL, QUE, NO CASO, É DE R$1.868,98. IMPOSITIVA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA APENAS NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE, A FIM DE QUE RESTE AUTORIZADA A RETOMAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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