(DOC. VP 200.5192.8002.7700)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de insalubridade). Policial militar. Congelamento com base na Lei complementar 50/2003, art. 2º. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2 - Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual - , o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF,

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