Jurisprudência sobre
norma estadual
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas
«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. ... ()
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103 - STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Lei estadual. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que é incabível na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.
«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do contribuinte à manutenção dos créditos fiscais relativos às operações com produtos agropecuários não pode ser limitado por Decreto Estadual, sendo a exigência do disposto no art. 37, § 8º do RICMS de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno, ilegal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013. ... ()
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106 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.
«1 - A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. ... ()
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107 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - A decisão da Presidência não merece reparo. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma estadual. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão de valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula211 do STJ. Validade de norma municipal em face de norma estadual. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão de valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Exame probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Legislação estadual. Confronto com novo CF. Suspensão da eficácia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria omissa de natureza constitucional. Usurpação da competência do STF. Conflito de norma local com federal. Natureza constitucional.
«I - A Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado de São Paulo - FARESP ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Estadual, insurgindo-se contra o ato administrativo que suspendeu a eficácia da Lei Estadual 10.780/01 e legislação correlata, no que diz respeito à exigência de reposição florestal de matéria-prima proveniente de floresta plantada em território bandeirante, ao fundamento de que teriam sido revogadas em razão do Novo Código Florestal. ... ()
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111 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que proibiu, em toda a extensão do município, a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o Estado e a União possuem competência concorrente exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, matéria de interesse geral. Inocorrência da inconstitucionalidade invocada. Lei atacada que apenas antecipa os efeitos da norma estadual reguladora, com a inquestionável finalidade de garantir o bem estar da população do município, atendendo ao interesse local. Ação julgada improcedente.
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112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização dos danos sofridos por município em razão de equívoco na repartição de receita. Impossibilidade. Súmula 284/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame da prescrição do fundo de direito. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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114 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Atividade insalubre. Pretensão ao reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum. Admissibilidade. Ausência de norma estadual que regule a matéria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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115 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução exige a demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 - nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. 2. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional, especialmente porque seria necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a quem compete o pagamento da parcela exequenda, para então determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora. 3. Constatado que a alegada ofensa à CF somente se daria de forma reflexa/indireta, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo Interno a que se nega provimento.
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116 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Análise do disposto em norma estadual. Súmula 280/STF.
«1. Inicialmente, mostra-se descabida a alegação de nulidade da citação, pois, conforme consignado no acórdão reprochado, «a citação se deu de maneira regular, por meio de aviso de recebimento e a apelante não conseguiu comprovar que esta citação não tenha cumprido os requisitos legais. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cassação de aposentadoria de policial. Ação rescisória improcedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. R eexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem não examinou a questão sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Logo, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, o que não fez. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - TJSP. Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido
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119 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Gratificação especial de técnico de nível superior. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 1º. Alegação de suposta revogação de lei estadual. Exame que demanda a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF. ... ()
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120 - STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Lei estadual 2.157/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que é incabível na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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121 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Servidor público estadual - Docente - Universidade de São Paulo - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso do Município - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - O Decreto 40.687/1962 não tem força a derrogar norma legal de estatura hierarquicamente superior seja em relação a norma estadual que instituiu a vantagem (LCE 432/85) seja em relação à CF/88 - Aplicabilidade também ao servidor docente da USP -Precedentes - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Legislação de regência. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ. ... ()
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123 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. CDA. Nulidade. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 000716919.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de Pernambuco. Concessão aos inativos de determinada gratificação. Argumento de prescrição de fundo de direito fundado na interpretação de norma estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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126 - STJ. Ação civil pública. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agências bancárias. Conflito entre norma estadual e norma federal. Competência do STF. Legitimidade do parquet por se tratar de questão que envolve direitos difusos e coletivos de consumidores. Avaliação da necessidade de produção de prova técnica. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão do tribunal a quo. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) descabe ao STJ julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e Lei, sob pena de usurpação de competência do STF; b) a matéria envolve a tutela de direitos coletivos de consumidores, evidenciando-se o interesse processual do Parquet; c) no que diz respeito à alegação de violação aos artigos 131 e 515, § 3º, do CPC/1973, e à necessidade de produção de prova técnica, o próprio agravante reconhece que a matéria não é exclusivamente de direito (fl. 394/STJ). Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, neste ponto, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/e/STJ; d) o aresto paradigma colacionado pelo recorrente trata do julgamento de conflito existente entre leis municipais e leis estaduais, o que não é o caso dos autos. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de especificação da Lei contrariada. Exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Gratificação não habitual. Não incidência de contribuição previdenciária.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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128 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Arguição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga «as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas (Lei RJ 1.914/1991). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante a CF/88, art. 22, I e paragrafo único e CF/88, art. 24, § 3º. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 174. CCom, art. 81. CLT, art. 444.
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Programa de parcelamento. Desistência. Honorários advocatícios. Normatização específica por Lei estadual. Análise da legalidade e teleologia da norma pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. ... ()
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131 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra provimento liminar. Reexame probatório necessário. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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132 - TJRS. Direito público. Cumulação de atividades. Atividade privada. Competência da União. Lei estadual 7104/1977, art. 6, IV. Eficácia. Perda. Apelação cível e reexame necessário. Detran. Cumulação das atividades de despachante de trânsito e de fabricante e comerciante de placas de identificação de veículos automotores. Atividades privadas. Impedimento por norma estadual. Inadmissibilidade. Perda da eficácia face à CF/88
«1. Tratando-se de atividades privadas, tanto a de despachante de trânsito quanto a de fabricante e comerciante de placas de identificação de veículos automotores, uma vez preenchidos os requisitos subjetivos (vinculados ao agente) e os objetivos (vinculados à atividade), a Constituição Federal garante o exercício (CF, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único). O impedimento para o exercício simultâneo de mais de uma atividade privada é matéria reservada à Lei. Os Estados, o DF e os Municípios podem vetar a cumulação entre o respectivo serviço público e a atividade privada, jamais entre duas atividades privadas. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Lei paulista 13.918/2009. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade decretada pelo tribunal estadual. Competência exclusiva do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido, quanto à tese de violação de norma federal e, nesse ponto, não provi mento.
«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre legitimidade passiva e sobre a existência de norma (estadual) impondo a incidência de contribuição no caso. Questões fundadas no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pad. Pena de advertência. Prescrição. Lei 8.938/1994. Omissão. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990. Incidência da norma estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Violação de Lei. Necessidade de análise de norma estadual interpretada no acórdão. Óbice da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.C. Repetição de indébito. Issqn. Regras sobre restituição. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retenção dos encargos tributários. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Lei Estadual 14.042/2005). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF:"[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Provimento negado.
«1. O art. 3º da Lei Estadual 13.761/2006, ao estender o pagamento da Gratificação de Produtividade aos inativos, exigiu apenas que estivessem lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, na data da aposentadoria. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade do parquet estadual para atuar nas cortes superiores reconhecida pelo STF em recurso extraordinário. Retorno dos autos para exame dos declaratórios do Medida Provisória Estadual que não haviam sido conhecidos nesta corte. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad) para reconhecimento de falta grave em execução penal. Alegada omissão no tocante ao exame de dispositivo de regimento disciplinar penitenciário estadual que dispensa o pad. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não é omisso o recurso especial que, fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, deixa de se pronunciar sobre a contradição entre o disposto em Decreto estadual (Regimento Disciplinar Penitenciário do RS) e o disposto na Lei de Execuções Penais sobre o tema objeto de controvérsia, se o próprio texto, da CF/88 restringe o cabimento do recurso à violação de Lei, tanto que o recorrente não chegou a apontar nenhuma violação à norma estadual em seu recurso, do que se depreende que a matéria jamais foi devolvida ao conhecimento do tribunal. ... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Declarada a inconstitucionalidade do LE 13.296/08, art. 6º, II, que previa a referida solidariedade. Ausente norma estadual específica e válida, a responsabilidade solidária pelo tributo subsiste somente até a data da alienação. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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142 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL
(CF/88, art. 40, § 4º) - OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - Ausência de norma estadual que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação estadual, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inaplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020 - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias referidas - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
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143 - TJRJ. Apelação civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Policial militar da reserva. Contribuição previdenciária. Pleito direcionado à condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o desconto previdenciário nos moldes da Lei Estadual 3.189/99, bem como à restituição de todo o valor excedente, descontado na forma da Lei 13.954/19. Sentença de procedência. Insurgência dos réus que requerem, dentre outros argumentos, a reforma integral da sentença, alegando não existir, com relação aos policiais militares e bombeiros militares, qualquer imunidade contra novas alterações constitucionais e legislativas que venham a alterar a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 103/1919 que alterou o CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou de sua competência para edição de normas gerais. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo STJ. Aplicação dos arts. 33 e 34 da Lei Estadual 3.189/99, enquanto não for criada norma estadual específica sobre o tema. Julgado que merece pequena retificação, de ofício, apenas para constar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos sejam contados do trânsito em julgado da sentença e calculados pela variação da taxa Selic. Desprovimento do apelo.
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144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de anulação do benefício. Reconhecimento de decadência do direito da administração. Prazo decenal previsto na Lei estadual 10.177/1998. Princípio da especialidade. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a aplicação do prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, ou o lapso decenal, estipulado na Lei Estadual 10.177/1998, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. ... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de prova e interpretação de legislação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por órgão fracionário e ausência de alegação de ofensa ao CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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146 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões e contradições. Ação rescisória. Aferição de manifesta violação de norma estadual. Interpretação de direito local. Incidência da Súmula280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual, impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensão do ente público de cobrar débitos de IPVA de antiga proprietária de veículos automotores, sob alegação de responsabilidade solidária por ausência de comunicação de venda. Sentença recorrida que acolheu, em parte, a objeção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a 44 das 48 CDAs executadas, determinando o prosseguimento da execução no tocante aos demais títulos. art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1118 do STJ e na Súmula 585, da mesma Corte Superior. Ausência de norma estadual válida que preveja a responsabilidade solidária do alienante do veículo pelos débitos de IPVA após a alienação. Precedentes. Extinção parcial do processo bem reconhecida. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual de fixação de política salarial da administração pública. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Pedido procedente. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.
«... Considero flagrante, no caso, a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. ... ()
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