(DOC. VP 220.6291.2842.4429)

STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.

1 - A decisão da Presidência não merece reparo. 2 - Primeiramente, observa-se que em nenhum momento os dispositivos legais invocados no Recurso Especial foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Precedentes do STJ. 3 - De igual modo, descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado. Assim, «a

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