(DOC. VP 151.5810.7000.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior aponta para a garantia de paridade de tributação, estampada no GATT, entre os produtos similares produzidos nos países signatários. 3. É pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta no âmbito do Estado de Pernambuco em 13.3.1997, data da publicação

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