(DOC. VP 152.2294.0002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual, impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. II. Diante de peculiaridades da causa, a verificação da ocorrência da prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º), exige a análise das normas presentes na legislação estadual - para aferir se o direito do recorrido foi, efetivamente, negado pela norma estadual - ,

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