(DOC. VP 116.0814.2000.0800)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual de fixação de política salarial da administração pública. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Pedido procedente. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«... Considero flagrante, no caso, a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. Em verdade, ao determinar que o Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe projeto de lei dispondo sobre a política salarial para os servidores estaduais, «respeitados os índices de revisão, aumento e reajuste até então legalmente concedidos», o Poder Legislativo local prescreve ao Governador do Estado que proponha Lei sentido de aumentar os vencimentos dos servi

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