(DOC. VP 180.0912.2001.5100)

STJ. Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.

«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. 2. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacion

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