Jurisprudência sobre
norma estadual

301 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

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302 - TST. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração no 13º salário e no terço constitucional de férias.

«Esta Corte já adotou o entendimento de que, diante das restrições contidas na norma estadual, a verba não comporta incorporação à remuneração dos servidores. Assim, por consequência, não integra o cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE CTEEP.

A agravante, na minuta do agravo de instrumento, passou ao largo da fundamentação do despacho agravado, qual seja, ausência dos requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, limitando-se a renovar as razões do recurso de revista quanto à inclusão ao processo da Fazenda Pública ao Estado de São Paulo. Incide, na hipótese, a Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento . JUROS DE MORA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), especialmente porque é necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a quem compete o pagamento da parcela exequenda, para então determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora. Agravo a que se nega provimento . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional, especialmente porque seria necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Constatado que a alegada ofensa à CF/88 somente se daria de forma reflexa/indireta, deve ser mantida a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria discutida - multa por litigância de má-fé -, está prevista nos arts. 81 e 98, 4º, do CPC/2015 c/c art. 793-B, I a VII, da CLT (legislação infraconstitucional), portanto eventual afronta à Constituição seria meramente reflexa; não se configurando ofensa ao art. 5º, II e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Processual civil. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestações de trato sucessivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

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307 - TST. Recurso de embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«A jurisprudência da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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308 - STJ. Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdiconal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento em Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Copagaz Distribuidora de Gás S/A. contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a anulação de auto de infração, por não recolhimento de ICMS por substituição tributária nos produtos gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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311 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. «sexta parte. constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Prêmio-incentivo. Possibilidade de exclusão.

«A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito ao benefício denominado «sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, nos termos do seu artigo 129. Nesse contexto, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta parte, na medida em que a norma estadual assim prevê de forma inquestionável. Entretanto, a matéria referente ao prêmio de incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, no sentido de que essa verba, instituída pela Lei Estadual 8.975/1994, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o referido benefício. Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação dos defensores públicos estadual. Compatibilidade entre a norma do art. 37 da Lei complementar estadual 6/1997 e as modificações operadas pelaLei Complementar 68/2008. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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313 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento provido. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Onalt. Ausência de controvérsia ligada diretamente ao meio ambiente. Competência da Vara de Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgoui ntegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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316 - TST. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho (alegação de violação aos arts. 37, II, 39, «caput, e 114, I, da CF/88, à Lei estadual 4.546/92, substituída pela Lei complementar estadual 13/94, à Emenda Constitucional 19/98, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 138, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 205, às Súmulas/STJ 97 e 137 e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST permanece no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculpida no inciso II do CF/88, art. 37, o que, definitivamente, atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. FGTS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, 39, caput, § 3º, da CF/88, 7º, III, 333, I, do CPC, 14, § 4º, da Lei 8.036/90, 1º da Lei Estadual 4.546/96, substituída pela Lei Complementar Estadual 13/94, e 1º do Decreto 20.910/32, contrariedade às Súmulas/TST 362 e 382 e divergência jurisprudencial). «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF) (item II da Súmula/TST 362). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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317 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 174, de 27/09/1994, do Estado do Amapá. Registros públicos. Gratuidade. Medida cautelar. CF/88, art. 5º, LXXVI. Lei 6.015/1973, art. 30.

«1 - Dispõe a Lei 174/1994, art. 1º que «ficam os cartórios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Imposição de sanção disciplinar. Deputado estadual. Norma regimental. Interpretação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares ( interna corporis ). ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação reconhecido, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa à norma estadual. Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Suposta contrariedade aos arts. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 e 16, 19, 20, 21, 22 e 23 daLei Complementar 101/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 169. CF/88. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à incidência da Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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322 - STF. Competência privativa da União. Direito civil. Estacionamento. Shopping center. Hipermercados. Gratuidade. Lei 4.541/2005, do estado do Rio de Janeiro. Precedentes. CF/88, art. 22, I.

«Invade competência legislativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.... (Continua)

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323 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... (Continua)

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325 - TST. Sexta parte. Base de cálculo. Prêmio-incentivo. Exclusão. Possibilidade.

«Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SDI-I desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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326 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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327 - STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Revisão de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Trânsito em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade. Tema 360/STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 360 do STF, referente à eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do... (Continua)

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329 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA.

Mandado de segurança na qual o impetrante pretende afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, que ampliou de dois para quatro anos o prazo de vedação de alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS. Sentença de procedência. ... (Continua)

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330 - STF. Recurso extraordinário. Tema 514/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 514/STF - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória.
Tese jurídica fixada: - I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14/02/2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, VI; CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 1º, II, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Regulamento estadual. Necessidade de interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento no padrão vencimental mais elevado. Necessidade de prévio concurso público. Art. 37, II, da CF/1988. Lei estadual 16.288/2008. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Narley Sales Vieira, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, em exercício na Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com o objetivo de corrigir ilegalidade consistente, em ato que desconstituiu formalização de opção ao cargo de Analista Fazendário - ANF III, do Quadro de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Tem-se dos autos que a opção da impetrante foi efetivada com amparo no art. 22 da Estadual 16.288, de 2 de julho de 2008. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceitá-lo. Não indicação dos vícios do CPC, art. 535. Nítida pretensão de reforma do acórdão embargado. Impossiblidade. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação, para julgar improcedente a pretensão autoral de restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores retroativos referentes ao período em que foi indevidamente suspenso pelo IPSM em razão da constituição de nova união estável pela beneficiária. ... (Continua)

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335 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DOCENTE II ¿ 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incomformismo com o resultado do julgamento. Acórdão com suporte em norma estadual. Lei 7.428/2016. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 178. Violação indireta. Ofensa a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Prejudicialidade da divergência levantada. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 918-922) que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.... (Continua)

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337 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.097). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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338 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/MG, art. 81 e ADCT/MG, art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Instituições de ensino superior criadas pelo estado e mantidas pela iniciativa privada. Supervisão pedagógica do conselho estadual de educação. Alcance. Ofensa a CF/88, art. 22, XXIV. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005. Alteração substancial. Não caracterização. Ação direta julgada procedente. Modulação dos efeitos.

«1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. ... (Continua)

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339 - STF. Controle normativo abstrato estadual. Parâmetro. Somente se admite como parâmetro de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma, da CF/88 estadual anterior à Lei ou ato normativo impugnado.

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340 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Pensão. Morte. Invalidação de ato administrativo de concessão inadmissível. Hipótese de ausência de incompatibilidade entre Lei e lei estadual. Competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica que contemple benefício previdenciário não previsto em Lei. Decisão de improcedência da ação ordinária reformada. Recurso provido.

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341 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Fundamentação expressa.

1 - O recurso da parte é fundado na impossibilidade de cumprimento dos prazos orçamentários dispostos em lei local, conforme afirmado na decisão singular confirmada pelo Colegiado. A alusão a Lei, que remete a legislação local quanto a tais prazos, não se presta a afastar a indispensabilidade do exame da norma estadual para acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de protesto - Veículos alienados em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CUMULADA COM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.350/1999. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Matrícula de filho menor em creche do Programa de Centro de Convivência Infantil (CCI), instituído pelo Decreto Estadual . 33.174/91, que prevê o atendimento de crianças de até sete (7) anos de idade - Superveniência da Resolução SF . 79/13, que reduziu o limite etário para as crianças com idade compreendida entre cinco (5) meses até quatro (4) anos incompletos - Descabimento - Norma estadual, hierarquicamente superior, que não pode ter seu alcance restringido pela Resolução SF . 79/13 - Precedentes - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves. O agravante alega que preenche os requisitos para o benefício e questiona a constitucionalidade da norma estadual que trata da reabilitação de faltas graves. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... (Continua)

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349 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Decreto Estadual 42.103/01. Norma geral de conduta. Norma abstrata. Inocorrência de lesão a direitos dos servidores. Carência da ação. Afastamento. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não tendo a norma geral de conduta do Decreto Estadual 42.103/01, como norma abstrata, causado lesão a qualquer servidor, porque não invadiu, em concreto, a esfera dos seus direitos, sendo indiscutível o posicionamento judicial quanto ao descabimento do mandado de segurança contra lei individualizada, imprópria é a impetração. Sem concreto conflito de interesses, não se pode cogitar de lesão a direito subjetivo, e sem esse pressuposto falta objeto para a prestação jurisdicional.... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Contratação temporária. Art. 37, IX, da CF/1988. Norma local que remete à CLT. Prevalência da norma constitucional na compreensão das questões postas em juízo. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no art 37, IX, da CF/88, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT. Precedentes. ... (Continua)

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