(DOC. VP 163.5910.3006.7800)

TST. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho (alegação de violação aos arts. 37, II, 39, «caput», e 114, I, da CF/88, à Lei estadual 4.546/92, substituída pela Lei complementar estadual 13/94, à Emenda Constitucional 19/98, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 138, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 205, às Súmulas/STJ 97 e 137 e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST permanece no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculp

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