(DOC. VP 879.4203.4197.8204) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 49.448/2012. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por horas-atividade não concedidas, conforme a Lei 11.738/2008 e jurisprudência incidente. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber:(i) se houve descumprimento da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse após a vigência do Decreto 49.448/2012;(ii) se há direito à indenização pelo período anterior, regido pelo Decreto

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