(DOC. VP 206.3295.9001.8400)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento provido. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Onalt. Ausência de controvérsia ligada diretamente ao meio ambiente. Competência da Vara de Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgoui ntegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 516, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote