(DOC. VP 211.2010.9319.4906)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Regulamento estadual. Necessidade de interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa

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